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Voto do Magistrado

1. Relatório

Trata-se de ação ajuizada por C. R. C. G. em face de Uber do Brasil Tecnologia LTDA., visando à declaração de nulidade do bloqueio de seu perfil na plataforma digital da ré, reativação de seu acesso, indenização por danos materiais e morais, inversão do ônus da prova e concessão da justiça gratuita.

A parte autora alega ter sido bloqueada unilateralmente pela ré, sem prévia notificação, sem exposição clara dos motivos e sem possibilidade de defesa, situação que teria lhe causado grave prejuízo econômico e moral. Narra, ainda, que buscou esclarecimentos junto à ré, mas não obteve resposta satisfatória.

A ré, por sua vez, sustenta que atua como mera intermediadora tecnológica, não sendo prestadora de serviços de transporte, tampouco empregadora dos motoristas. Assevera que o bloqueio decorreu de suposta violação aos termos de uso, sem que haja direito automático à reativação do perfil ou à indenização.

2. Fundamentação

2.1. Da Fundamentação Constitucional e Legal (CF/88, art. 93, IX)

Na forma do art. 93, IX, da Constituição Federal, toda decisão judicial deve ser devidamente fundamentada, de modo a garantir a transparência, a segurança jurídica e o controle das decisões pelos jurisdicionados.

2.2. Da Natureza da Relação e Competência

Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (REsp Acórdão/STJ), a relação entre motorista e plataforma digital é de natureza civil, razão pela qual compete à Justiça Comum o julgamento da presente demanda. Destaco, entretanto, que a natureza civil da relação não afasta a incidência de princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), bem como normas protetivas do consumidor, dada a hipossuficiência do motorista diante da estrutura empresarial da plataforma.

2.3. Do Contraditório, Ampla Defesa e Transparência

O bloqueio do perfil do autor, sem prévia notificação, sem exposição clara dos motivos e sem possibilidade de defesa, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados no art. 5º, LV da CF/88. A Lei Geral de Proteção de Dados ( Lei 13.709/2018) reforça o direito do titular à revisão de decisões automatizadas que impactem sua atividade profissional (art. 20).

Destaco entendimento recente do STJ (REsp Acórdão/STJ), segundo o qual, mesmo nas relações privadas, a suspensão do perfil profissional deve assegurar a posterior possibilidade de exercício do direito de defesa, sob pena de abusividade e afronta aos direitos fundamentais.

2.4. Da Necessidade de Fundamentação e Prova Robusta

A ré não apresentou documentação robusta que comprove justa causa para o bloqueio do perfil do autor, limitando-se a alegar violação genérica aos termos de uso. Conforme o CDC, art. 6º, III e VIII, e a jurisprudência do STJ (REsp Acórdão/STJ), é cabível a inversão do ônus da prova, impondo à ré o dever de demonstrar, de forma clara e inequívoca, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

2.5. Da Responsabilidade Civil e do Dano

Restou evidenciado que o bloqueio do perfil do autor ocorreu de forma unilateral, sem respeito ao devido processo, privando-lhe de sua principal fonte de renda e afetando sua dignidade. Tal conduta caracteriza ato ilícito, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, ensejando o dever de reparar os danos materiais (lucros cessantes) e morais suportados pelo autor.

2.6. Da Justiça Gratuita

Considerando a hipossuficiência do autor, defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC.

2.7. Dos Demais Pedidos

Quanto à juntada de novos documentos e ao contraditório, devem ser observadas as disposições do CPC, art. 398, assegurando-se à parte contrária o direito de manifestação.

3. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 93, IX, da CF/88, para:

1. Declarar a nulidade do bloqueio do perfil do autor na plataforma da ré, por ausência de contraditório, ampla defesa e fundamentação idônea;
2. Determinar a reativação imediata do perfil do autor na plataforma, restabelecendo-lhe o direito ao trabalho;
3. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais (lucros cessantes), no valor a ser apurado em liquidação de sentença, considerando a média mensal auferida pelo autor desde o bloqueio até a efetiva reativação do perfil;
4. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 10.000,00, considerando a gravidade da conduta e o impacto na dignidade do autor;
5. Decretar a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII;
6. Conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor;
7. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC;
8. Determinar a intimação da ré para manifestação sobre eventuais documentos novos, caso apresentados pelo autor;
9. Faculto às partes a produção de outras provas que entenderem pertinentes, especialmente documental, testemunhal e pericial.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

4. Conhecimento do Recurso e Fundamentação

Caso haja interposição de recurso, conheço do mesmo por preencher os requisitos de admissibilidade, mas mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, em consonância com o art. 932, IV, do CPC.

5. Conclusão

É como voto.

[Local], [Data].

Juiz de Direito