Modelo de Recurso Inominado contra Sentença que Indeferiu Benefício por Incapacidade: Pedido de Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio-Doença com Base na Artrite Reumatoide

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Recurso Inominado interposto por M. A. da C. de C. contra sentença proferida pelo Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, auxílio-doença, sob o fundamento de ausência de incapacidade laborativa total e permanente.

Análise da Admissibilidade

O recurso é tempestivo, interposto dentro do prazo legal de 10 (dez) dias, conforme o art. 42 da Lei 9.099/1995, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial Federal pela Lei 10.259/2001. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Do Mérito

A parte autora é portadora de artrite reumatoide, enfermidade inflamatória, crônica e degenerativa, que compromete seriamente a capacidade funcional. Embora a perícia judicial tenha reconhecido a existência da doença, concluiu pela ausência de incapacidade total e permanente. No entanto, verifico que o exame pericial não considerou adequadamente as condições pessoais, sociais e profissionais da autora, tais como sua idade (57 anos), grau de escolaridade (ensino fundamental incompleto), e sua impossibilidade fática de retorno ao trabalho, reconhecida administrativamente pelo próprio INSS até novembro de 2025.

A jurisprudência pátria, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da proteção social do trabalhador (CF/88, art. 6º), admite a concessão da aposentadoria por invalidez mesmo nos casos de incapacidade parcial, desde que combinada com fatores pessoais que inviabilizem a reabilitação para outra atividade.

O art. 42 da Lei 8.213/91 dispõe que:

"A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência."

No caso dos autos, a incapacidade da autora para sua atividade habitual é evidente, e a conjugação de seu estado clínico com suas condições pessoais a torna insuscetível de reabilitação. Portanto, entendo que estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por invalidez.

Da Fundamentação Constitucional

O presente voto respeita o disposto no art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, sendo este voto pautado na análise dos fatos, nas provas constantes dos autos, na legislação aplicável e na interpretação sistemática da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional.

Dispositivo

Diante do exposto, voto no sentido de:

• Conhecer do recurso, por preenchidos os requisitos de admissibilidade;
• Dar provimento ao Recurso Inominado, para reformar a sentença de primeiro grau e conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com fulcro no art. 42 da Lei 8.213/91;
• Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela taxa SELIC, conforme o decidido pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 810);
• Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme a Súmula 111 do STJ;
• Manter a concessão da justiça gratuita, se já deferida nos autos.

É como voto.

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Norte

Natal/RN, data do julgamento.

___________________________________________
Juiz Federal Relator

,

) e parágrafos (

), além de listas (

,
• ) para melhor organização e legibilidade. Se necessário, o conteúdo pode ser adaptado para ser exibido em um sistema judicial eletrônico ou página web institucional.