1 - TJSP AMEAÇA E INJÚRIA QUALIFICADA.

Recurso defensivo.

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2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tribunal do Júri. Homicídio qualificado tentado. Lesão corporal leve. Defesa que almeja o afastamento da qualificadora relativa ao motivo fútil; o reconhecimento do instituto da desistência voluntária; a absolvição pelo crime de lesão corporal com lastro na excludente da legítima defesa; a aplicação do privilégio, dado à violenta emoção após injusta provocação da vítima; o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; e os benefícios da justiça gratuita. Édito condenatório que se lastreou em seguro e convincente arcabouço probatório. Jurados que foram confrontados com as versões apresentadas em Plenário e optaram por aquela que lhes pareceu mais verossímil. Prevalência do princípio da soberania dos veredictos. Dosimetria que, no entanto, merece reparo. Redução das basilares ao mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da confissão, sem reflexo na reprimenda. Abrandamento dos regimes eligidos para cumprimento inicial das penas de reclusão e detenção. Vedação de substituição das carcerárias por restritivas de direitos. Justiça gratuita que é matéria afeta ao Juízo de Execução. Recurso parcialmente provido, nos termos do acórdão... (Continua)

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3 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECONHECIMENTO DA TENTATIDA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

1. O réu foi condenado por furto qualificado pela escalada, ao tentar subtrair válvulas metálicas de uma empresa. 2. A defesa alegou atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância e erro de tipo, mas as teses foram rechaçadas. 3. A qualificadora foi mantida, pois o réu invadiu área cercada para cometer o delito, conforme laudo pericial e prova testemunhal. 4. A pena foi reduzida em razão do reconhecimento da tentativa e da confissão espontânea, mantendo-se o regime fechado devido à multirreincidência e os maus antecedentes. ... (Continua)

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4 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Município de Itapetininga. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por ausência de prova acerca da adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Ajuizamento da execução em 08/05/2024, ou seja, após a definição da tese fixada pelo STF - em 19/12/2023. Providências extrajudiciais que devem ser observadas e devidamente comprovadas com o ajuizamento da execução.  Inteligência do art. 1º, parágrafo único, do Provimento CSM 2.738/24 deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.

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5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas e posse irregular de munições - Recurso defensivo - Direito de recorrer  em liberdade - Impossibilidade - Réu que permaneceu todo o processo preso, não fazendo sentido que agora, após a sentença condenatória, venha a aguardar o julgamento em liberdade - Permanência dos requisitos da custódia cautelar - Pleito de reconhecimento de nulidade das provas obtidas por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência do acusado - Descabimento - Atuação legitima dos agentes públicos - Prerrogativa e discricionariedade do Ministério Público no oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP) - Medida cabível antes do oferecimento da denúncia - Preliminares rejeitadas - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Depoimentos dos policiais civis aptos a confirmar o édito condenatório - Delito de posse ou porte de munição de perigo abstrato - Tipicidade da conduta - Condenação mantida - Dosimetria - Basilares fixadas no mínimo legal - Atenuante da maioridade relativa que não tem o condão de reduzir as reprimendas aquém do mínimo - Inteligência da Súmula 231/STJ - Impossibilidade de aplicação do redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Apreensão de mais de 200 porções de drogas e de munições além de condenação por crime análogo e envolvimento em atos infracionais relativos a drogas que justificam o indeferimento do benefício - Concurso material - Regime fechado para a pena de reclusão e aberto para a de detenção - Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos - Recurso desprovido... (Continua)

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6 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de andamento útil por mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado

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7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... (Continua)

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8 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. CORRETA EXTINÇÃO POR ABANDONO. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO.

Se o Município exequente é intimado a promover andamento do feito, sob pena de extinção, e permanece rigorosamente inerte, cabe extinção decretada nos moldes do art. 485, III, do CPC

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9 - TJSP Tráfico de drogas majorado pela participação de adolescente (art. 33, «caput», c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006). Crime caracterizado, integralmente. Acusado flagrado auxiliando adolescente que trazia consigo porções de drogas, quantia em espécie e aparelho telefônico. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis. Circunstâncias objetivas e subjetivas que comprovam a traficância pelo apelante. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso. Regime inicial fechado único possível. Inviabilidade de substituição por penas alternativas. Apelo não provido

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10 - TJSP RECEPTAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL:

sentença absolutória - pleito condenatório, estabelecimento da pena no mínimo legal, fixação do regime inicial aberto e substituição por restritiva de direitos - admissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - réu não logrou comprovar o desconhecimento da origem ilícita do bem - depoimento da testemunha seguro e coerente com os demais elementos probatórios - condenação imposta - PROVIMENTO

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11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO.

Materialidade e autoria delitivas robustamente comprovadas pelo conjunto probatório, incluindo boletins de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de entrega, fotografias e prova oral colhida em juízo. Depoimentos dos policiais militares harmônicos entre si e corroborados pelas demais provas dos autos. Ciência da origem ilícita do bem evidenciada pela inverossimilhança da versão apresentada pelo réu, que alegou ter recebido o veículo por empréstimo de pessoa desconhecida. Tentativa de evasão durante abordagem policial e ausência de documentação legitimadora da posse que reforçam o conhecimento da procedência criminosa do bem. Condenação mantida. PENAS. Manutenção da pena-base no mínimo legal em razão das circunstâncias judiciais favoráveis, sem alterações nas fases seguintes. Reconhecida nesta instância a atenuante da menoridade de 21 anos, sem efeito na pena, já cominada no piso (Súmula 231/STJ). Pena definitiva: 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa mínimos. Impossibilidade de aplicação do privilégio (CP, art. 180, § 5º) em razão do valor expressivo da res furtiva. REGIME E BENEFÍCIOS. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, corretamente fixados, por ser o acusado tecnicamente primário e preenchidos os requisitos do CP, art. 44. Recurso defensivo parcialmente provido, para reconhecer a atenuante da menoridade, sem reflexo na pena final... (Continua)

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