Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por R. F. da S. contra decisão do Juízo de origem que declarou o trânsito em julgado da sentença, após indeferir o prazo requerido para contestação. A Apelante alega que, em razão de sua condição de saúde, devidamente comprovada por atestados médicos, o prazo processual deveria ter sido dilatado, conforme prevê o CPC/2015, art. 223, §1º.

O recurso foi interposto em 03/09/2024, data anterior ao término do afastamento médico (04/09/2024) e, portanto, alega-se que é tempestivo. O Juízo de origem, no entanto, não conheceu o recurso, alegando o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Fundamentação

Da Tempestividade do Recurso

O CPC/2015, art. 223, §1º, estabelece que, havendo justo motivo comprovado, o prazo processual pode ser prorrogado. No caso em análise, a Apelante apresentou atestados médicos que comprovam sua incapacidade temporária para o exercício da advocacia, de forma a justificar a dilação do prazo para apresentação de contestação.

Ainda, o CPC/2015, art. 218, §1º, determina que os prazos processuais devem ser contados em dias úteis. Dessa forma, o prazo para contestação deveria ter iniciado apenas após o término do afastamento médico, em 05/09/2024. Sendo assim, o recurso interposto em 03/09/2024 é tempestivo e merece ser conhecido.

Do Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa

A Constituição Federal de 1988, no art. 5º, LV, consagra os princípios do contraditório e da ampla defesa como garantias fundamentais. No caso em tela, a Apelante não teve a oportunidade de exercer plenamente seu direito de defesa, uma vez que o prazo para contestação foi indevidamente negado, comprometendo a validade do processo.

Além disso, o indeferimento do recurso pela alegação de trânsito em julgado da sentença constitui afronta ao devido processo legal, também garantido pela Constituição Federal.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pátria tem reconhecido a necessidade de garantir o contraditório e a ampla defesa, bem como a tempestividade de recursos interpostos dentro dos parâmetros legais. Cito, como exemplo:

1. TJSP; Apelação Cível 1000480-17.2024.8.26.0358: Indeferimento da petição inicial por ausência de pressupostos processuais. Medidas para coibir litigância predatória são justificadas.
2. TJRJ; Apelação Acórdão/TJRJ: Anulação da sentença para possibilitar o regular prosseguimento do feito.
3. TJRJ; Apelação Acórdão/TJRJ: Recurso de apelação deve conter razões específicas e observar o princípio da dialeticidade.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 5º, LV, e no Código de Processo Civil de 2015, arts. 218 e 223, julgo procedente o Recurso de Apelação interposto por R. F. da S., nos seguintes termos:

1. Conheço o recurso de apelação, por ser tempestivo;
2. Reformo a decisão que indeferiu o recurso, reconhecendo sua tempestividade;
3. Anulo a sentença proferida nos autos originários, determinando o retorno do processo à fase de contestação;
4. Condeno o Apelado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85.

É como voto.

[Localidade], [Data].

Magistrado:
[Nome do Magistrado]