1 - TJSP Recurso Inominado. Pretensão de isenção do imposto de renda incidente sobre os vencimentos de aposentadoria a portador de câncer. Doença comprovada nos autos. Laudo Oficial. Prescindibilidade. Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o Ementa: Recurso Inominado. Pretensão de isenção do imposto de renda incidente sobre os vencimentos de aposentadoria a portador de câncer. Doença comprovada nos autos. Laudo Oficial. Prescindibilidade. Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista. Benefício que visa à diminuição dos encargos financeiros relativos a acompanhamento médico, exames e medicamentos suportados por aqueles acometidos pelas doenças graves. Repetição de indébito limitada ao início da vigência da Emenda Constitucional 103/2019. Não ocorrência de isenção tributária condicional. Inaplicabilidade do Tema 350 do STF. Desnecessário prévio requerimento administrativo junto ao fisco. Sentença reformada apenas quanto a correção monetária. RECURSO a que se DA PARCIAL PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV -

Não cabimento - Art. 40, § 2º da Lei Complementar 1.010/2007 - Transferência das funções previdenciárias da CBPM para a SPPREV - Preliminar afastada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS CONTRATUAIS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que declarou a nulidade da cobrança de seguro prestamista em contrato de financiamento de veículo e determinou sua restituição. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

Autora pessoa jurídica que concede crédito ao consumidor para aquisição de aparelho celular mediante pagamento parcelado em cartão de crédito. Requerido inadimplente. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Parceria entre a financeira e a loja que vende os aparelhos. Contrato expresso quanto à forma de pagamento e relação firmada com a autora. Parcelas lançadas nas faturas do cartão emitido pela credora. Nota fiscal em nome da loja não indica irregularidade da operação de crédito. Vencimento antecipado das parcelas não previsto em contrato. Cobrança deve abranger faturas em aberto na data atual, com incidência dos respectivos encargos. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO ACOLHIDO EM PARTE.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote