Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Reconhecimento de Vínculo Empregatício, Danos Morais e Horas Extras contra Empresa por Omissão de Registro em CTPS

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VOTO DO MAGISTRADO

Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por M. F. de S. L. em face da Empresa XYZ Ltda., na qual a Reclamante pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício com devida anotação na CTPS, o pagamento de horas extras com reflexos legais, bem como indenização por danos morais decorrente da ausência de registro do contrato de trabalho.

I – ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, conheço da presente Reclamação Trabalhista.

II – MÉRITO

1. Do Vínculo Empregatício e Anotação da CTPS

Restou incontroverso nos autos que a Reclamante laborou para a Reclamada no período compreendido entre 01/02/2021 a 30/06/2022, conforme provas documentais e testemunhais produzidas nos autos. Contudo, a Reclamada deixou de efetuar a anotação na CTPS da Reclamante, em flagrante descumprimento ao art. 29 da CLT.

Tal conduta afronta ainda os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (CF/88, art. 1º, III e IV), comprometendo o acesso da Reclamante a direitos sociais básicos e sua inserção no mercado de trabalho.

Assim, determino a anotação do vínculo empregatício na CTPS da Reclamante, com data de admissão em 01/02/2021 e demissão em 30/06/2022, na função de auxiliar de serviços gerais.

2. Do Dano Moral

A ausência de anotação do vínculo empregatício configura, no caso concreto, violação a direitos da personalidade da Reclamante, sobretudo em razão da privação ao acesso aos benefícios previdenciários, FGTS e seguro-desemprego.

A jurisprudência pátria, inclusive do Tribunal Superior do Trabalho, reconhece que tais condutas ensejam dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a prova do prejuízo concreto (TST - RRAg 12262-48.2017.5.03.0043 e Ag-AIRR 100739-54.2019.5.01.0521).

Fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como possui caráter pedagógico.

3. Das Horas Extras

A Reclamante comprovou, por meio de prova testemunhal idônea, que laborava além da jornada legal, realizando cerca de 2 (duas) horas extras diárias sem o devido pagamento.

A Reclamada não apresentou controles de ponto, razão pela qual lhe incumbe o ônus da prova, conforme CLT, art. 818 e CPC/2015, art. 373, II. Não tendo se desincumbido de tal ônus, presumo verdadeira a jornada alegada.

Defiro o pagamento das horas extras com adicional mínimo de 50%, bem como os reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e aviso prévio.

4. Dos Honorários Advocatícios

Considerando o disposto no art. 791-A da CLT, e diante da sucumbência da Reclamada, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade, conforme decisão do STF - na ADI 5766.

5. Da Justiça Gratuita

A Reclamante declarou hipossuficiência econômica, não tendo a Reclamada impugnado tal declaração. Assim, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88 e CLT, art. 790, §3º, defiro os benefícios da justiça gratuita.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX da Constituição Federal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por M. F. de S. L. em face de EMPRESA XYZ LTDA., para:

• Reconhecer o vínculo empregatício entre as partes no período de 01/02/2021 a 30/06/2022, na função de auxiliar de serviços gerais, com salário mensal de R$ [valor a apurar];
• Determinar a anotação do contrato de trabalho na CTPS da Reclamante;
• Condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00;
• Condenar a Reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à oitava diária e quadragésima quarta semanal, com adicional de 50%, e reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS e aviso prévio;
• Condenar a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% sobre o valor da condenação;
• Conceder à Reclamante os benefícios da justiça gratuita.

As verbas deferidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros legais, observando-se os critérios da legislação vigente e os parâmetros fixados pela jurisprudência consolidada do TST e STF.

Custas pela Reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00, no importe de R$ 400,00.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade], [Data].

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Juiz(a) do Trabalho