1 - TJSP Embargos à arrematação. Atualização do valor do bem levado à praça que deve se dar mediante a incidência de correção monetária apenas. Arrematação por quantia correspondente a 60% do valor atualizado da avaliação. Inocorrência de alienação por preço vil. Questão relativa à meação da mulher do embargante que deve ser resolvida nos moldes do CPC/1973, art. 655-B. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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2 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Tendo o conjunto probatório se mostrado uníssono em demonstrar a prática do delito pelo peticionário, inviável a solução absolutória. Condenação devidamente fundamentada na r. sentença, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, parcialmente deferida, somente para afastar a majorante do repouso noturno, reduzindo as penas

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3 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Réus denunciados como incursos no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I; no art. 158, §§ 1º e 3º e no art. 288, parágrafo único, todos do CP, e no ECA, art. 244-B. Indeferimento do pedido de prisão preventiva dos acusados. Insurgência da acusação. Admissibilidade. Presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313, do CPP. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Crimes graves. Réus que respondem a outras ações penais pela suposta prática de crimes da mesma natureza. Um dos réus encontra-se foragido. Decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a eventual aplicação da lei penal. Prisões preventivas decretadas nos autos da Cautelar inominada 2044863-70.2024.8.26.0000. Recurso provido, confirmando a medida anteriormente concedida... (Continua)

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4 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EX OFFICIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL.

Preenchimento dos requisitos do art. 93 e seguintes do CP. Observância do disposto no CPP, art. 744. Manutenção do decisum. Recurso desprovido

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5 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame ... (Continua)

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6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... (Continua)

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7 - TJSP Agravo de Execução Penal - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de complementação dos dias remidos pela aprovação parcial no ENCCEJA/2023 ante a aprovação nas matérias remanescentes e conclusão do ensino fundamental no ENCCEJA/2024 - Agravo de execução contra a decisão anterior ao qual foi dado provimento por aplicação do entendimento do Colendo STJ, em atendimento à determinação daquela Superior Instância - Provimento do presente agravo de execução para deferir, em prosseguimento ao julgamento anterior, para deferir a remição de 99 dias de pena remanescentes - Recurso provido

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8 - TJSP Execução penal. Agravo em execução penal. Decisão que indeferiu pedido de extinção da pena de multa. Recurso do sentenciado desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa. 2. Agravante condenado pelo crime de tráfico de entorpecentes, sendo aplicada pena privativa de liberdade e multa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em analisar se a multa deve ser extinta pela hipossuficiência econômica do sentenciado. III. Razões de decidir 4. A Lei 9.268/96, complementada pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo C. Supremo Tribunal Federal. A despeito da revisão de tese alusiva ao Tema 931 do C. STJ, não ocorreu a comprovação relativa à impossibilidade de pagamento da multa. Sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade. Extinção da pena de multa prematura, considerando a possibilidade, inclusive, de parcelamento e de desconto de eventual salário do agravante. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. _______________ Dispositivo relevante citado: CP, art. 51. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 06/08/2019; STF, AgRg na EP Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 11/06/2015; STJ, Tema Repetitivo 931, 3ª Seção, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 01/03/2024; TJSP, Agravo em Execução Penal 7000524-49.2019.8.26.0344, 5ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Juvenal Duarte, DJe 05/06/2019; TSP, Agravo em Execução Penal 9004263-39.2018.8.26.0050, 5ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Damião Cogan, DJe 07/03/2019; TJSP, Agravo em Execução Penal 9003759-67.2017.8.26.0050, 5ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Geraldo Wohlers, DJe 09/08/2018

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