1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Cartão de crédito furtado. Sequencias operações realizadas por terceiro no dia 06/04 nos valores de: R$ 3.120,00, R$2.120,00, R$ 2.100,00 e R$ 1.100,00, enquanto que as rotineiras operações realizadas pela parte autora não superam individualmente a quantia de R$100,00. Compras que destoam do perfil de consumo da autora e Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Cartão de crédito furtado. Sequencias operações realizadas por terceiro no dia 06/04 nos valores de: R$ 3.120,00, R$2.120,00, R$ 2.100,00 e R$ 1.100,00, enquanto que as rotineiras operações realizadas pela parte autora não superam individualmente a quantia de R$100,00. Compras que destoam do perfil de consumo da autora e ultrapassam o limite de crédito do cartão. Falha da instituição financeira. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

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2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa - Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão de extinção do pedido inicial de execução de pena pecuniária. Acolhimento. Fundamento inidôneo - mesmo com as reformas legislativas a pena pecuniária manteve sua natureza penal. Inaplicabilidade da lei estadual 14.272/2010 e da resolução PGE 21/2017, haja vista o exercício da legitimidade prioritária pelo custos iuris - regramentos atinentes à Procuradoria do Estado que não se aplicam ao Ministério Público. Decisão cassada para determinar o prosseguimento da execução da pena pecuniária em desfavor do executado. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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3 - TJSP Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Inexistência de nulidade por irregularidade no reconhecimento extrajudicial - Reconhecimento por três testemunhas ocorrido em sede policial dentro dos moldes legais e posteriormente confirmado em juízo - Autoria e materialidade demonstradas - Provas suficientes para a condenação - Elementos que comprovam a prática delitiva, além do reconhecimento das vítimas em sede extrajudicial. Dosimetria que comporta reparos - Afastamento dos maus antecedentes - Impossibilidade de utilização de condenações caracterizadoras de reincidência a título de maus antecedentes - Na terceira fase, fundamentação inidônea para acréscimo por duas causas de aumento - Permissivo do art. 68, §único, do CP - Redução da fração para o patamar mínimo. Regime fechado mantido - Recurso parcialmente provido.

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4 - TJSP Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença homologatória de acordo. Sentença de extinção da execução. Apelo da exequente. A tese de quitação pode ser deduzida em exceção de pré-executividade, pois a prova é pré-constituída e dispensa instrução, prevalecendo a fungibilidade/instrumentalidade processual. A apelante não logrou desconstituir a convicção judicial quanto ao adimplemento substancial do acordo, pois todas as parcelas foram pagas pela apelada, ainda que de forma diversa da prevista, impossibilitando o prosseguimento da execução. Inobstante, a inércia da apelada em encaminhar à apelante os comprovantes de pagamento, consoante obrigação assumida no acordo, certamente contribuiu para o início da execução, o que, pelo princípio da causalidade, afasta a condenação sucumbencial da apelante. Não há falar em litigância de má-fé da apelante, cuja atuação não excedeu o exercício regular do direito, afastada a incidência da penalidade postulada em contrarrazões. Sentença reformada em parte, afastada a condenação sucumbencial da apelante. Apelação parcialmente provida

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5 - TJSP Agravo em Execução. Pedido de reforma da decisão que indeferiu o livramento condicional. Viabilidade. Indeferimento escorado no fato de que o sentenciado foi recentemente progredido, demandando a necessidade de vivência do regime intermediário, como prova de assimilação da terapêutica penal. Vício configurado. A prévia passagem pelo regime semiaberto é requisito alusivo ao benefício da progressão de regime, não se aplicando ao livramento condicional. Nulidade reconhecida. Precedentes do STJ. Remessa ao juízo a quo para que proceda à análise. Parcial provimento

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6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Execução da pena de multa - Recurso ministerial visando reforma da decisão que deferiu pedido de indulto, formulado com base no Decreto 11.846/2023, entendendo o Parquet que há vedação à concessão da benesse ao condenado pela prática de tráfico de drogas privilegiado - INADMISSIBILIDADE - O Plenário do STF, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STF, afastou o caráter hediondo do tráfico de drogas, quando há incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Ademais, a 3ª Seção do STJ, em sessão ordinária realizada em 23/11/2016, cancelou a Súmula 512 - Outrossim, a Lei 13.964/1919 (Pacote Anticrime) retirou o caráter de equiparado a hediondo do delito de tráfico privilegiado (Tema 600 do STJ). ... (Continua)

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7 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave e regrediu o sentenciado ao regime fechado. 1. A Câmara tem entendimento no sentido de que, no caso de regressão de regime, afigura-se necessária prévia oitiva judicial do sentenciado (art. 118, par. 2º, da LEP), que não é suprida pela oitiva no procedimento administrativo. 2. Adoção dessa orientação, em atenção ao princípio da colegialidade. Recurso provido

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