Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de pedido formulado por L. de O. S. nos autos de cumprimento de sentença movido por M. F. de O. S., relativo à obrigação alimentar, no qual o executado alega ter efetuado o depósito integral do valor devido, pleiteando, assim, o levantamento dos valores pela exequente e a consequente extinção do cumprimento de sentença, nos termos do CPC/2015, art. 924, II.

Aduz o executado que não há controvérsia quanto ao valor depositado, nem saldo remanescente ou impugnação pendente, estando a obrigação plenamente satisfeita.

Requer, ao final, a expedição de alvará para levantamento dos valores, expedição de certidão de honorários ao patrono da exequente, o arquivamento do feito e a condenação da parte exequente ao pagamento das eventuais custas remanescentes.

II. Fundamentação

2.1. Da Satisfação Integral da Obrigação e Extinção do Cumprimento de Sentença

A controvérsia dos autos cinge-se à verificação do adimplemento integral da obrigação alimentar imposta ao executado e às consequências jurídicas decorrentes desse pagamento.

O CPC/2015, art. 924, II, é claro ao dispor que “extingue-se a execução quando o executado satisfaz a obrigação”. Nos autos, restou comprovado o depósito judicial do valor devido, conforme documentos anexados, não havendo qualquer impugnação ou discordância por parte da exequente quanto ao montante depositado.

A efetividade da tutela jurisdicional e a razoável duração do processo, princípios insculpidos na CF/88, art. 5º, LXXVIII, impõem o reconhecimento célere da satisfação da obrigação, evitando-se a perpetuação indevida da demanda.

Não há notícia de saldo remanescente, impugnação ou qualquer outra pendência que obstaculize o levantamento dos valores pela exequente. Assim, deve ser reconhecido o adimplemento integral da obrigação e decretada a extinção do cumprimento de sentença.

2.2. Do Levantamento dos Valores e da Expedição de Certidão de Honorários

O levantamento dos valores depositados judicialmente pela parte exequente é medida que se impõe, na forma da jurisprudência consolidada do TJSP e do STJ, destacando-se, por exemplo, os julgados da 16ª, 21ª e 8ª Câmaras de Direito Privado do TJSP, que autorizam a extinção do feito e o levantamento dos valores na hipótese de pagamento integral, ainda que haja expedição de certidão de honorários ao patrono da exequente.

No tocante à expedição de certidão de honorários ao patrono da parte exequente, trata-se de direito reconhecido com fundamento na legitimidade concorrente para percepção de honorários sucumbenciais, em consonância com os princípios da legalidade (CF/88, art. 5º, II) e da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422).

2.3. Da Segurança Jurídica e do Precedente Judicial

A jurisprudência dominante do TJSP e do STJ reforça a necessidade de extinção do cumprimento de sentença diante do adimplemento integral, em respeito à segurança jurídica, à boa-fé e à efetividade da tutela jurisdicional.
Cito, por exemplo, o seguinte julgado: “O pagamento integral faz cessar a incidência de juros e correção monetária. Extinção do incidente de cumprimento corretamente decretada. Manutenção da sentença de rigor.” (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jayme de Oliveira, j. 19/03/2025).

2.4. Do Dever de Fundamentação

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. No presente caso, a fundamentação se assenta nos dispositivos legais mencionados (CPC/2015, art. 924, II; CF/88, art. 5º, LXXVIII e II), bem como na jurisprudência e nos princípios da razoável duração do processo, segurança jurídica e efetividade da tutela jurisdicional.

III. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para:

• Reconhecer o pagamento integral da obrigação alimentar, extinguindo o cumprimento de sentença, nos termos do CPC/2015, art. 924, II;
• Determinar a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados judicialmente em favor da exequente, M. F. de O. S.;
• Determinar a expedição de certidão de honorários em favor do patrono da exequente, caso haja verba sucumbencial a ser levantada;
• Determinar o arquivamento do feito, após o cumprimento das determinações supra;
• Condenar a parte exequente ao pagamento das eventuais custas remanescentes, se houver.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Observação sobre Recursos

Considerando o regular processamento e a ausência de controvérsia de fato ou direito, conheço do pedido e o julgo procedente, sendo desnecessário o provimento de recurso em sentido contrário, salvo insurgência superveniente de alguma das partes, hipótese em que o recurso deverá ser recebido no efeito devolutivo e processado nos moldes legais.

V. Fundamentação Constitucional

Esta decisão observa o dever de fundamentação previsto na CF/88, art. 93, IX, garantindo a transparência, a motivação e o controle jurisdicional dos atos judiciais.

Garça/SP, 10 de junho de 2025.

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Juiz de Direito