1 - TJSP Recurso Inominado. Infração de trânsito. Indicação de condutor por via judicial. Improcedência. Manutenção. Uma vez perdida a possibilidade da indicação administrativa, judicialmente é possível, mas nessa hipótese não por mera indicação, e sim por prova cabal de quem seria o real condutor. Ônus não cumprido pelo autor infrator. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, sem verba honorária por ausência de contrarrazões.

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2 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Alegação da ré de que o voo foi operado empresa diversa, em parceria pelo sistema «codeshare» - Aplicação da Teoria da Aparência, considerando o nome e logotipo constantes do bilhete eletrônico adquirido pela consumidora - Empresa ré que integrou a cadeia de consumo - Legitimidade passiva da empresa de transporte aéreo configurada - Precedentes - Recurso da ré improvido, neste aspecto.... (Continua)

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3 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIBERDADE DE IMPRENSA.

Indenização por dano moral e material e remoção de conteúdo. Possibilidade. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Agravo em RE Acórdão/STF (tema 995). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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