1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. Auxílio-acidente. Acidente típico. Amputação de dedo da mão esquerda. Obreiro com apenas 19 anos acometido pelo acidente enquanto utilizava máquina de cortes e frios, ao substituir açougueiro. Comprometimento da função harmônica da mão. Comprovada redução da capacidade laborativa. Benefício acidentário devido. Recurso provido.

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2 - TJSP "Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer, consistente no fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento de saúde da parte autora - Requisitos firmados no Tema 106 do 1STJ não preenchidos - Recurso parcialmente provido, para julgar a ação procedente em parte, para o fornecimento apenas dos medicamentos SELOZOK 25MG (SUCCINATO DE METROPOLOL), COLECALCIFEROL 50.000ui (COLECALCIFEROL) e Ementa: «Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer, consistente no fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento de saúde da parte autora - Requisitos firmados no Tema 106 do 1STJ não preenchidos - Recurso parcialmente provido, para julgar a ação procedente em parte, para o fornecimento apenas dos medicamentos SELOZOK 25MG (SUCCINATO DE METROPOLOL), COLECALCIFEROL 50.000ui (COLECALCIFEROL) e CONDROFLEX (SULFATO DE CONDROITINA + SULFATO POLICRISTALINO DE GLICOSAMINA)".

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3 - TJSP RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Acusação de assédio sexual no âmbito do trabalho em detrimento do autor, o que ensejou sua demissão da empresa, além de transtornos psicológicos - Rés que, devidamente citadas, não apresentaram defesa nos autos, tornando-se revéis - Versão fática autoral que se presume verdadeira, à luz da Lei 9.099/1995, art. 20 - Elementos constantes dos autos sugerem graves Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Acusação de assédio sexual no âmbito do trabalho em detrimento do autor, o que ensejou sua demissão da empresa, além de transtornos psicológicos - Rés que, devidamente citadas, não apresentaram defesa nos autos, tornando-se revéis - Versão fática autoral que se presume verdadeira, à luz da Lei 9.099/1995, art. 20 - Elementos constantes dos autos sugerem graves problemas psicológicos sofridos pelo autor, culminando em tentativa de suicídio, reforçando a referida presunção de veracidade - Em se tratando de acusações infundadas e inexistindo sequer persecução penal, inegável que o autor sofreu abalo extrapatrimonial, notadamente diante da grave e negativa repercussão no trabalho, no lar e, de modo geral, na sua saúde emocional (dano moral in re ipsa) - Valor indenizatório ora abitrado em R$ 28.240,00 (20 salários mínimos atuais), teto do Juizado Especial para aquele que originariamente litigou sem patrono (Lei 9.099/1995, art. 9º) - Quantum que bem reprime a grave conduta praticada, não sendo capaz de gerar enriquecimento sem causa, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - RECURSO DO AUTOR PROVIDO para condenar as rés, solidariamente, na quantia de 20 salários mínimos a título de dano moral. 

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4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Inadimplemento da pena de multa - Decisão a quo que não declarou extinta a execução da multa imposta contra o sentenciado - Defesa pretende a reforma da decisão - Impossibilidade - Superado o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Novo posicionamento do C. STJ, em consonância com o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal. A respectiva cobrança deve ocorrer perante o Juízo das Execuções, sendo a multa considerada dívida de valor, sem perder sua natureza penal. Inteligência do CP, art. 51. Inexigibilidade do valor nos termos da Lei Estadual 14.272/2010, art. 1º, caput Descabimento - Pecuniária que, embora represente dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção penal - Recursos Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, necessidade de comprovação da impossibilidade de pagamento - Inexistência de violação aos princípios constitucionais da isonomia em geral, da isonomia tributária e da igualdade material - Pena pecuniária, prevista no tipo penal violado, cuja aplicação é cogente, em observância ao princípio da legalidade, não havendo violação aos princípios constitucionais referidos - Situação econômica do apelante considerada no cálculo da pena de multa, quando do processo de conhecimento - Decisão que, considerando o não adimplemento da sanção pelo executado, determinou o bloqueio de ativos financeiros em nome do ora agravante - Prequestionamento - Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais invocados - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. I.

Caso em Exame ... (Continua)

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6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame ... (Continua)

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