1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Empréstimo pessoal - Aplicação do CDC - Ausência de informação clara e prévia ao consumidor sobre os serviços prestados nos termos do contrato - Aplicação do art. 6, III e 51, IV do CDC - Consideração de tratar-se de empréstimo consignado, pois pouco importa se o empréstimo é consignado em conta corrente ou em folha de pagamento, porque na prática a consequência ou garantia é a mesma: O credor recebe antes do dinheiro ser disponibilizado ao devedor - Taxa de juros contratada que se mostra abusiva e muito se distancia da prática média de mercado - Abusividade reconhecida - Dever da ré de recalcular as prestações, com eventual restituição das quantias pagas a maior, na forma simples - Hipótese dos autos que não se alinha ao novo entendimento fixado pelo C. STJ, no EAREsp. Acórdão/STJ, diante da modulação realizada no referido julgado que somente valerá para os casos posteriores a publicação do acórdão paradigma (março de 2021) com prestações exigidas a partir de então - Ausência de prova de qualquer lesão a direitos da personalidade - A aplicação de juros em taxa excessiva não gera, por si só, abalo moral - Contrato que foi assinado sem ressalvas pela requerente, cinco anos antes do ajuizamento da ação e do qual usufruiu do crédito mutuado - Mero dissabor não indenizável - Acerca do valor dos honorários advocatícios, atendendo-se ao reclamo da demandante, uma vez que a quantia fixada sobre o proveito econômico não remunera de forma condigna o profissional que atuou nos autos, de modo que cabível a majoração para 10% sobre o valor da causa que se revela justa e necessária, montante a ser pago pela ré ao procurador da «ex adversa», nos termos do § 2º, CPC, art. 85 - Recurso da requerida não provido e apelo da requerente parcialmente provido para reconhecer a incidência da taxa média de mercado (BACEN) utilizada para empréstimo pessoal consignado aposentados e pensionistas do INSS e para majorar a verba honorária, nos termos acima.

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2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA ESTADUAL - INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - Preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício verificado com a expedição da certidão de liquidação de tempo de contribuição para fins de aposentadoria - O atraso injustificado da Administração passível de reparação judicial compreende o período entre o 11º dia útil após o requerimento da certidão de tempo de contribuição até a data da expedição do referido documento - Interpretação sistemática dos arts. 114 e 122, §§ 19 e 22, da Constituição Estadual - Inexistência do direito à indenização, na medida em que houve o pagamento do denominado «abono de permanência» - Ação que deve ser julgada improcedente - Sentença reformada - Recurso fazendário provido - Recurso da autora prejudicado.

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3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Demolitória/Obrigação de fazer. Edificação realizada em discordância com estatuto social, regulamento interno e regulamento de restrições de obra. Ação julgada procedente para impor a adequação da obra reclamada à planta de reforma/alvará já aprovados. Superveniente alvará de «anistia» da irregularidade exarado pela prefeitura local que não desnatura o regramento interno a que se sujeitou a parte recorrente quando do ingresso no condomínio e na associação a ele correlata. INTERESSE DA COLETIVIDADE DE CONDÔMINOS QUE SE SOBREPÕE AO INTERESSE DE UM ÚNICO MORADOR. Acolhimento da investida recursal que resultaria em precedente perigoso e em prejuízo a um N número de terceiros interessados na valorização do empreendimento. Oitiva de testemunhas inapta a influenciar no convencimento do Juízo (fato de o processo ter sido instruído com robusta prova documental e PERICIAL que bem enaltece essa conclusão). Termo de compromisso firmado pela parte recorrente em fls. 74/78 que, ademais, traduz sua plena e inequívoca ciência da irregularidade da obra e da sua OPÇÃO POR ASSUMIR O RISCO DO PROSSEGUIMENTO DA REFORMA DE MANEIRA INADEQUADA E COMO TAL SUSCETÍVEL DE REPRIMENDA. ... (Continua)

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4 - TJSP Apelação. Pedido de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais. Matéria afeta à competência da Seção de Direito Privado. Resolução 623/2013 (TJSP), art. 5º, I, item 21. Precedentes. Remessa à Primeira Subseção de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação

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5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E A NULIDADE DA R. SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE.

1. A pretensão deduzida pela parte autora na petição inicial, tendente à concessão do Adicional de Insalubridade, reclama a dilação probatória, com a regular instrução do processo e a produção da pretendida prova pericial. 2. A parte autora postulou, desde a petição inicial, a produção de provas, necessárias e úteis, para a demonstração dos fatos constitutivos do respectivo direito, justificando a pertinência da instauração da fase probatória. 3. O julgamento antecipado da lide, com a dispensa de produção da referida prova pericial, é prematuro e acarretou o reclamado cerceamento do direito de defesa. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, anulada, com fundamento no CPC/2015, art. 938, § 3º, para determinar o seguinte; a) retorno dos autos ao D. Juízo da origem, para a regular instrução do processo e, inclusive, a produção de prova pericial; b) prosseguimento do feito, na forma da legislação pertinente, sobrevindo o novo pronunciamento jurisdicional. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, provido... (Continua)

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6 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN IITNERE» - OPERADORA MULTIFUNCIONAL - LESÃO NO TORNOZELO ESQUERDO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

Recurso da obreira desprovido.

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7 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional de contrato bancário - Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial - Recurso da autora.... (Continua)

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8 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Diadema. Sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. Cabimento. Sentença proferida no curso da execução, em ação de obrigação de fazer, que determinou a adjudicação do imóvel tributado em favor da compromissária compradora. Hipótese de sucessão tributária. Adquirente que se sub-roga nos direitos e obrigações do transmitente, tornando-se, pois, responsável pelos débitos relativos ao imóvel adquirido. Inteligência dos arts. 130 e 131, I, do CTN. Julgamento dos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 122), sob a sistemática dos recursos repetitivos, que não se aplica ao caso em exame. Embargos à execução julgados procedentes. Extinção da execução em relação ao executado embargante, sem condenação ao pagamento de honorários, porque ele figurava como proprietário do imóvel objeto da exação no Registro de Imóveis quando do ajuizamento da execução. Recurso provido... (Continua)

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9 - TJSP Apelação. Ação de declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da autora. Objeto recursal que se restringe à majoração do valor da indenização por dano moral. Inconformismo injustificado. Alegação de transferência bancária não autorizada para terceiro. Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Danos morais caracterizados. Quantum arbitrado em primeiro grau em R$ 2.000,00 que deve ser mantido visto que suficiente para compensar a parte autora pelo constrangimento sofrido, bem como de inibir a parte ré, estando de acordo com o valor fixado por esta Colenda Câmara, em casos análogos. Sentença mantida. Recurso da autora improvido

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10 - TJSP COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS IMPROCEDENTE - VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - BEM ADQUIRIDO NO ESTADO QUE SE ENCONTRAVA - CPC, art. 373, I - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

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11 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Cobertura para medicamento e realização de exame. Sentença de procedência. Recurso da ré. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia desnecessária. Quadro clínico do autor é incontroverso. Atendimento aos requisitos da ANS é questão jurídica. Rol da ANS. DUT. Negativa indevida. Relação de consumo. Contrato que deve ser interpretado em favor do consumidor. Pacta sunt servanda não é absoluto e deve ser interpretado em consonância com as normas de ordem pública, com os princípios constitucionais e, na presente hipótese, com o escopo de preservar a natureza e os fins do contrato. Boa-fé objetiva e função social do contrato (arts. 421 e 422, CC). Interpretação dos arts. 10, §4º e 35-F, da Lei 9.656/98. Cláusula que limita tratamento prescrito pelo médico fere a boa-fé objetiva e desnatura a própria finalidade do contrato. Se a doença tem cobertura contratual, os tratamentos disponíveis pelo avanço da medicina também terão. Aplicação das Súmulas 96 e 102 desta Corte de Justiça. Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura e custeio de tratamento, sob o argumento de natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. As limitações contratuais podem até abranger rede de atendimento hospitalar, laboratorial e tipo de acomodação, mas em nenhuma circunstância o tratamento que tenha por objetivo restabelecer a saúde da contratante. Com mais evidência quando o tratamento requisitado é o único meio para melhoria da saúde da autora. Apelação não provida

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12 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - FORTUITO INTERNO -

Sentença de procedência - Inconformismo de ambas as partes - Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou em contratação de empréstimo e posterior transferência de valores via PIX - Ligação efetivada por suposto representante do banco que detinha informações pessoais da autora - Vazamento de dados pessoais - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Caso em que o valor transferido destoa do perfil da correntista - Regulamentação do BACEN que autoriza o bloqueio cautelar das transferências via PIX quando há suspeita de fraude - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, 1STJ - Danos materiais - Devida a restituição dos valores transferidos aos golpistas - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$10.000,00 - Montante que comporta readequação para R$5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade que devem ser considerados - Valores remanescentes disponibilizados em favor da autora que autorizam o direito de compensação - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA... (Continua)

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