1 - TJRJ DIREITO CIVIL E ESTATUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDAS PROTETIVAS PARA IDOSA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E RISCO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta pelo Ministério Público contra sentença que extinguiu ação de aplicação de medidas protetivas em favor de idosa supostamente em situação de risco e vulnerabilidade, com fundamento na ausência de necessidade de intervenção estatal. A ação foi baseada em denúncia do síndico do prédio, que relatou deterioração das condições físicas e mentais da idosa, além de isolamento social e ambiente insalubre. O Ministério Público alega que a situação da idosa demanda medidas protetivas para garantir sua dignidade e bem-estar. ... (Continua)

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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TOI. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PUGNANDO REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR É OBJETIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR QUE SE FIXA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. APELO PROVIDO PARCIALMENTE.

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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA EXCESSIVA PUGNANDO PELO REFATURAMENTO PARA SUA MÉDIA DE CONSUMO DE

50Kwh. SENTENÇA DE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PROVA NOS AUTOS, NOTADAMENTE DOCUMENTAL, DEMONSTRANDO A AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO EFETUADA PELA RÉ. VARIAÇÃO APRESENTADA NAS FATURAS QUE SE AFIGUROU PERFEITAMENTE FACTÍVEL. ALTERAÇÃO NO HISTÓRICO DE CONSUMO QUE SE DEU PONTUALMENTE EM UM MÊS NORMALIZANDO EM SEGUIDA. AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA CONSTITUTIVA DE SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ. VERBETE SUMULAR 330. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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4 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Demanda ajuizada em razão do não reconhecimento da contratação de cartão de crédito consignado. ... (Continua)

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