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Alegação de vício no julgado. Existência. Analisando detidamente os autos, observa-se que não foi observado o prazo previsto na Resolução 549/2011 deste Tribunal de Justiça (oposição ao julgamento virtual). Determinação de remessa da apelação à mesa para julgamento presencial. Embargos acolhidos para anular o julgamento

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Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébitos e danos morais. Contratação do empréstimo de forma válida que não se confunde com posterior boleto falso encaminhado à autora. Contratação por meio digital regular, com data, hora, IP, geolocalização, selfie e documentos da autora. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Repercussão geral afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo Acórdão/STF (tema 660). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Decisão impugnada fundamentada em legislação infraconstitucional e na situação fático probatória dos autos. Impossibilidade de reexame pela via do recurso excepcional. Súmulas 279 e 280 do E. Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral afastada no E. STF no Agravo de Instrumento Acórdão/STF (tema 188). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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Acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Irresignação. Descabimento. Pedido de devolução, em dobro, do valor pago a título de IPVA. Imposto devido ao Estado, sendo o contribuinte o responsável por seu pagamento, e não a seguradora. Danos morais não caracterizados. Meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade, dos quais não se evidencia terem gerado abalo psíquico ou social. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Sentença que reconheceu o direito ao recebimento da Gratificação de Gestão Educacional e pagamento retroativo, com parcelas atualizadas pela Selic desde o ajuizamento da ação. Insurgência da autora quanto ao termo inicial da correção monetária, bem como à observância dos Temas 810/STF - e 905/STJ. Cabimento.... (Continua)

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Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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Sentença de procedência para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. ... (Continua)

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Sentença de procedência - APELAÇÃO DA RÉ - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Inadmissibilidade do pedido de reforma - JUROS REMUNERATÓRIOS - Abusividade das taxas mensal e anual de juros contratadas, por corresponderem a mais de duas vezes a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (REsp. Acórdão/STJ) - Restituição dos valores cobrados a maior de forma simples, autorizada eventual compensação - Contratos celebrados entre as partes que não são empréstimos consignados, mas sim empréstimos pessoais, diante da previsão de descontos em conta corrente - Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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Recurso Extraordinário 1.255.885 (Tema 1.099/STF) - art. 1.040, II, CPC - Devolução ao Órgão Julgador - Exigência de ICMS sobre operação de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular - Inconstitucionalidade da incidência de ICMS reconhecida pelo C. STF - na ADC 49 - Modulação de efeitos da ADC 49 pró-futuro a partir do exercício de 2024 - Aplicabilidade da ressalva da modulação dos efeitos em razão do trâmite de procedimento administrativo na data da publicação da decisão de mérito da ADC 49 - Obrigação tributária indevida - Julgado de acordo com o entendimento do Tribunal Superior - Retratação indevida... (Continua)

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Ação de natureza revisional - Operação de Crédito Unificado contratada em 14/01/2022 - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - CET (custo efetivo total) é índice demonstrativo da taxa de remuneração, despesas contratadas, e tributos, de informação obrigatória ao contratante (Resolução BACEN 3.517, de 6.12.2007, alterada pela Resolução 3909 de 30/09/10, e 4.197, de 15/03/2013) - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

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Sentença que acolheu, em parte, os embargos e julgou parcialmente procedente a ação. Irresignação do réu. Gratuidade da justiça pleiteada em segundo grau. Indeferimento. Recolhimento do preparo já comprovado nos autos. Tema 882, do C. STJ, julgado no sistema dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Superveniência da Lei 13.465/17, que apenas permite a cobrança das taxas após a sua edição, se houver menção na matrícula ou adesão à associação. Tese sedimentada pelo E. STF (Tema 492), no RE Acórdão/STF. Expressa adesão do réu ao quadro de associados da autora. Inadimplemento comprovado das taxas vencidas entre maio/2017 e fevereiro/2018. Pagamento devido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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Alegação de cerceamento de defesa afastada. Sendo de direito e não de fato a matéria deduzida, desnecessária a realização de prova técnica. Preliminar afastada. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. Alegação de excesso de execução diante da abusividade da cobrança de juros remuneratórios e ilegalidade da capitalização de juros. Não apresentação de memória do cálculo do valor que as embargantes entendem devido. art. 917, §§ 3º e 4º do CPC. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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(CPC, art. 1.040, II) - HONORÁRIOS - Julgamento definitivo do mérito do RE Acórdão/STF, Tema 1.002/STF: «1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição» - Cabimento, na espécie, de verba honorária em prol da Defensoria Pública - Utilização, contudo, do critério da equidade -- Tratamento de saúde - Valor inestimável - Alteração do julgamento anterior. ... (Continua)

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Ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais - Negativa da autora de que tenha realizado a contratação de empréstimo com o réu que gera descontos em seu benefício previdenciário - Prova pericial que concluiu pela falsidade da assinatura aposta ao instrumento discutido nos autos - Sentença de procedência - Insurgência de ambas as partes - Parcial acolhimento - Fraude constatada por meio de perícia técnica - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Atividade do réu que impõe o reconhecimento do direito à recomposição dos danos de ordem material e moral - Aplicação da Súmula 479/STJ - Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade que cabe ser mantido - Restituição das parcelas indevidamente descontadas que deve se dar de modo simples, para as cobranças realizadas anteriormente à data de 30.03.2021 e em dobro, após tal data - Aplicação do Tema 929 do C. 1STJ - Acolhimento do recurso da instituição financeira neste ponto - Termo inicial para cômputo dos juros de mora que deve incidir desde o evento danoso - Incidência do art. 386 do CC, além da Súmula 54/STJ, importando em parcial acolhimento do recurso da autora - Sentença parcialmente reformada - Recursos parcialmente providos.... (Continua)

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Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Durante a suspensão, foi determinado dividir o valor da causa pelo número de autores, para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Curso retomado. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor, dentro do limite de alçada do Juizado Especial, sem motivo de exclusão. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, § 1º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... (Continua)

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