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Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com os pedidos de devolução dos valores de maneira dobrada e de indenização por danos morais - Procedência parcial em juízo de primeiro grau - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Prejuízos extrapatrimoniais caracterizados - Privação dos recursos destinados para as atividades do cotidiano - Reparação fixada em R$ 5.000,00, com juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária da disponibilização do acórdão - Atendimento à finalidade retributivo-compensatória e punitivo-censória - Honorários de advogado arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, CPC, art. 85, § 2º - Recurso provido... ()
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Discussão de cláusulas contratuais - Ausência de abusividade. Circunstâncias que não impedem a retomada do bem alienado fiduciariamente. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Proveito econômico irrisório - Arbitramento segundo a equidade (art. 85, § 8º do CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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Recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPINAS contra a sentença que acolheu o pedido autoral, determinando a restituição de valor recolhido a mais de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), calculado com base no «Valor Venal de Referência», ao invés do valor de arrematação do imóvel em leilão judicial. ... ()
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Aplicabilidade do CDC. Cabível a inversão do ônus da prova no caso concreto. Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar que o aumento do consumo estava vinculado a mudança de hábito da usuária ou a aumento de utilização de aparelhos elétricos. Inteligência do CPC, art. 373, II. Precedentes. Evidente o dano moral suportado pela requerente, na medida em que teve que ajuizar a presente demanda para retirar o seu nome dos órgãos de proteção de crédito, o qual foi indevidamente inserido por quantias cujo lastro não restou comprovado nos autos e, principalmente, para compelir a requerida à reativação do fornecimento de energia elétrica em seu imóvel. Montante arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não comportando qualquer majoração ou redução em sede recursal. Incidência de juros moratórios na condenação por danos morais a partir da citação, por se tratar de mora ex persona. Honorários sucumbenciais devidos pela requerida majorados para 20% sobre o valor atualizado da condenação. R. Sentença reformada em parte. ... ()
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Embargante aponta a existência de vício no aresto em comento. Não configuração. Inexistência de vício. Provimento colegiado exauriente e devidamente fundamentado. Nítido caráter de infringência. Inadmissibilidade. Prequestionamento anotado. EMBARGOS REJEITADOS
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Autor que alega ter sido vítima de golpe, diante da utilização por motorista cadastrado na empresa ré, diante da clonagem de sua motocicleta - Não reconhecimento de responsabilidade - Ausência de nexo causal - O simples cadastro de moto clonada não envolve o risco da atividade do requerido - Apelo provido
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Ação acidentária improcedente. ... ()
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Pretendido recolhimento do tributo com base no valor da arrematação do imóvel - Sentença concessiva da segurança - Arrematação que deve servir de base para o cálculo do ITBI - Fato gerador, ademais, que somente ocorre no momento do registro da carta de arrematação - Impossibilidade de incidência de encargos moratórios antes do registro - Correção monetária que não se trata de encargo moratório, mas mera correção da moeda, devendo ser aplicada para atualização do valor da arrematação, uma vez que entre a arrematação e o registro pode haver tempo considerável - Sentença mantida - Remessa necessária improvida... ()
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Ação julgada improcedente. ... ()
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Ação Revisional Contratual c.c Danos Morais - Sentença que julgou improcedente o pedido da exordial, por não ser demonstrada a verossimilhança das alegações - A inversão do ônus probatório do CDC, art. 6º, VIII não é automática, cabendo ao autor comprovar minimamente seu direito - Sentença mantida - Recurso não provido.
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Autor alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a declaração de inexistência da relação jurídica e a consequente repetição de indébito e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Parcial procedência para declarar a inexistência da relação jurídica, com a consequente restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além de condenar a ré ao pagamento de danos morais de R$30.000,00. Insurgência da ré buscado o afastamento ou redução dos danos morais. Dano moral verificado em razão da privação da parte autora de parte de seu benefício previdenciário. Indenização reduzida para R$5.000,00, em consonância com o que vem sendo fixado por este Tribunal de Justiça em casos análogos. Recurso parcialmente provido... ()
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Requisito exigido em edital. Não preenchimento. Prevalência do edital, que prevê as normas que regem o certame. Discricionariedade da Administração em estabelecer as regras de admissão de novos servidores.
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Alegação de que em razão da adjudicação do imóvel, cujo valor é superior ao da dívida, houve enriquecimento sem causa da instituição financeira - Hipótese em que, após a ausência de licitantes interessados, o imóvel foi adjudicado pela instituição financeira - Banco que tem incorporado ao seu patrimônio o valor da avaliação do bem, inegavelmente superior ao da dívida - Impossibilidade de considerar a dívida extinta sem impor ao banco a restituição da diferença - Vedação ao enriquecimento sem causa - Sentença reformada para condenar a instituição financeira a pagar à autora a quantia relativa à diferença entre o valor da avaliação e o valor atualizado da dívida (com todos os encargos contratuais) somado ao das despesas devidamente comprovadas, apurado no momento da adjudicação do imóvel (data do segunda Leilão negativo), corrigido monetariamente a partir de então e acrescido de juros de mora desde a citação, com inversão da sucumbência - Recurso provido... ()
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Ação declaratória cumulada com restituição e indenização por dano moral - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Não comprovada a relação jurídica válida entre as partes - Sentença de procedência - Insurgência da autora quanto ao valor do dano moral fixado em R$ 5.000,00 - Pretensão de majoração - Não cabimento - Arbitramento que bem sopesou as circunstâncias do caso, notadamente o baixo valor descontado da conta bancária e que não comprometeu a subsistência da autora nem tampouco sua situação financeira - Juros moratórios - Incidência a partir do evento danoso - Adequação - Inteligência da Súmula 54/STJ - Majoração dos honorários de sucumbência devida - Sentença parcialmente reformada - Recurso de apelação da autora provido em parte... ()
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Irresignação da Municipalidade em face da extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir - Não cabimento de recurso de apelação - Valor da causa na data da propositura da ação inferior ao valor de alçada - Recurso não conhecido.
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Constatado defeito em aparelho celular que impede o seu uso, caracterizando vício do produto, devem as partes retornar ao status quo ante, nos termos do CDC, art. 18, II, pelo que toda a quantia paga na aquisição do produto deve ser restituída à consumidora e o bem devolvido à vendedora; ... ()
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Mútuo sucedido de transferência bancária. Furto mediante fraude. Prática conhecida como «golpe da falsa central de atendimento". Fortuito interno. Inteligência da Súmula 479 do C. STJ. Defeito na prestação do serviço. Dever de segurança não observado. Exegese dos CDC, art. 8º e CDC art. 14. Culpa exclusiva de consumidor ou do terceiro. Inocorrência. Danos morais in re ipsa. Débito que alcançou parcela do patrimônio do correntista. Precedentes do C. STJ. Valor reparatório fixado em R$ 5.000,00. Razoabilidade de proporcionalidade. Sentença reformada. ... ()
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Cobrança. Conjunto probatório insuficiente a comprovar os fatos narrados. Ônus da prova do autor. Inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso não provido
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Afastamento da alegação de nulidade do laudo pericial por ausência de qualificação técnica do perito para o objeto da perícia. Oportunizada a manifestação das partes acerca da nomeação do perito, o município não manifestou oposição à nomeação. Ocorrência de preclusão, nos termos do CPC, art. 278. Perito qualificado como engenheiro de segurança do trabalho. Sentença recorrida que deve ser revista quanto ao grau de insalubridade incidente sobre as atividades das autoras e a fixação do termo inicial para pagamento do adicional. Laudo pericial concluiu pela exposição ao agente calor e agente biológico. Situações de exposição ocupacional ao calor, caracterizadas como insalubres, justificam o pagamento do adicional no grau médio, nos termos do Anexo 3 da NR15 (item 2.6). Incabível a concessão do adicional em grau máximo pela exposição a agentes biológicos. Princípio do livre convencimento motivado, não ficando o juízo adstrito à conclusão pericial, nos termos do CPC, art. 479. Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Atividades exercidas pelas servidoras que não se enquadram no Anexo 14 da NRº 15. Atividade não equiparável à coleta de lixo urbano. Inaplicabilidade do Inciso II, da Súmula 448/TST. Termo inicial do pagamento do adicional em grau médio. Impossibilidade de se estender o pagamento do adicional a período anterior à formalização do laudo pericial. Precedente do C. STJ (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Sentença parcialmente reformada. Recurso voluntário e remessa necessária parcialmente providos... ()
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