1 - TJSP DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - CABIMENTO - Autor que, após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, veio a trazer novos documentos ao feito, concernentes aos comprovantes salariais de sua atual empregadora, cuja admissão se deu posteriormente àquela decisão, bem como sua última declaração de imposto de renda, documentos que demonstram a ausência de capacidade financeira do requerente para arcar com as custas processuais do presente feito, que se mostram elevadas. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, proferida logo após a renovação do pedido da gratuidade judicial, que acabou por indeferir em seu bojo referido pedido do autor. Sentença de extinção anulada. Prosseguimento do feito, com a concessão da gratuidade da justiça ao requerente. Recurso provido.

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2 - TJSP APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES.

Dissolução total da sociedade que se revela inoportuna, tendo em vista subsistência de interesse de um dos sócios de prosseguir com a atividade. Respeito à função social e ao princípio da preservação da empresa. Precedentes. Notificação tratada no art. 1.029 do Código Civil que pode ser suprida, para todos os efeitos, pela citação válida na demanda. Dissolução parcial da sociedade em relação à autora. Data de resolução considerada no 60º dia após a citação do sócio remanescente. Apuração de haveres a ser procedida, em liquidação de sentença, com enfoque nas disposições trazidas no contrato social. Verbas sucumbenciais que devem ser suportadas pelo sócio que se opôs a todo e qualquer tipo de dissolução da sociedade. Inteligência do CPC, art. 85. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE... (Continua)

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3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA

Tributário - Declaração de inexistência de relação jurídica - Aquisição de energia elétrica - ICMS - Base de cálculo - Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Tema 986/STJ - Impossibilidade: - A transmissão e distribuição da energia elétrica são fases indissociáveis para o fornecimento final do produto. Portanto perfazem a base de cálculo do ICMS, que recai sobre o preço final da operação. Inteligência do art. 9º, § 1º, II da Lei Complementar 87/1996 e do Tema 986 do STJ. ... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Alegação do Autor de que fora surpreendido com notificação de protesto relativo a débito cujo valor já havia sido pago (conta de energia elétrica). Sentença parcialmente procedente. Pretensão do Autor de majoração do quantum indenizatório e dos honorários advocatícios. ... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA DUT 39 DA ANS. AFASTAMENTO. PROCEDIMENTO NECESSÁRIO E EFICAZ AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO BENEFICIÁRIO. COBERTURA DEVIDA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. PEDIDO REJEITADO APÓS ANÁLISE E PARECER DE JUNTA MÉDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Demonstrado que o tratamento indicado ao beneficiário (implante neuroestimulador medular) é eficaz ao quadro de saúde apresentado por ele, não pode a operadora do plano de saúde negar a cobertura, ainda que não preenchidos os critérios da DUT da ANS.

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6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Autor que figurou como fiador em contratos de abertura de crédito em que a beneficiária era sociedade empresarial da qual o requerente ostentava a condição de sócio, neles abrangida a garantia de cumprimento de obrigações renováveis. Retirada do autor da sociedade empresarial antes de inadimplidos os contratos pelo devedor principal. Irrelevância, dado o caráter pessoal da garantia prestada. Necessidade de notificação formal ao credor em relação à pretensão de exoneração da fiança posteriormente ao encerramento do prazo determinado fixado nos contratos (Art. 835 C.C.). Providência não observada no caso concreto. Responsabilização do garantidor pelo pagamento da dívida em virtude da inadimplência do devedor principal, de modo a tornar descabida a pretensão de ser declarada a ilegitimidade dos débitos correspondentes e de fixação de indenização por alegados danos morais. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... (Continua)

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7 - TJSP MEDIAÇÃO - COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - OBRIGAÇÃO DA PARTE RÉ EM PAGAR A COMISSÃO PELA INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO PROPORCIONADO PELO AUTOR - RESULTADO ÚTIL ALCANÇADO - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I- O

corretor tem direito à comissão pela intermediação do negócio efetivamente concretizado. No caso, como o autor logrou comprovar que, com o seu trabalho, aproximou as partes (vendedores e compradores) para o fim de formalizar instrumento de compra e venda de imóvel, deve a parte ré, inclusive a requerida Cândida, responder pelo pagamento da comissão de corretagem pleiteada; ... (Continua)

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