Prestação de serviços educacionais. Curso de Pós-Graduação «lato sensu» em Direito Processual Civil. Autor que reclama a demora da Instituição de Ensino demandada na emissão de seu Certificado de Conclusão. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Instituição de Ensino ré, que insiste na improcedência do pedido de indenização moral, pugnando subsidiariamente pela redução do «quantum» indenizatório. EXAME: caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC. Falha na prestação do serviço por parte da Instituição ré bem evidenciada. Entrega do Certificado quase dois (2) anos após a conclusão do Curso e depois do ajuizamento da Ação. Instituição de ensino demandada que agiu de forma negligente no trato com o aluno. Situação que superou em muito a esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Indenização correspondente, arbitrada na sentença em R$ 5.000,00, que deve ser mantida no mesmo patamar, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Verba honorária devida ao Patrono do autor que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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