1 - TJRJ Apelação cível. Relação de consumo. Prestação de serviço de ensino. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Autor que se formou em curso de graduação ministrado pela ré entre os anos de 2012 e 2016, com financiamento de 100% pelo programa FIES. No ano de 2019, a ré cobrou diferença de R$1.104,39 fundada na ocorrência de repasse menor do que o devido pela instituição financiadora. Sentença de procedência, declarando a inexistência do débito, com condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Apelo da ré. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual que se afasta. Ausência de interesse do MEC ou FNDE no resultado do julgamento, já que a cobrança parte exclusivamente da ré com base em cláusula contratual inexistente. Além disso, não houve comprovação efetiva da existência da diferença, nem de que a ré tenha tentado solução diretamente com o agente financeiro. Cobrança da diferença que se mostrou manifestamente indevida. Dano moral não configurado. Falha que não ultrapassou o mero aborrecimento. Questão unicamente patrimonial. Inexistência de notícia nos autos de elementos que evidenciem lesão à dignidade da parte. Incidência da Súmula 230/STJ. Recurso parcialmente provido.

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2 - TJRJ APELAÇÃO. DELITO DE FURTO SIMPLES. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR, SEM PREJUÍZO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Do fato típico e antijurídico: ao invés do que afirma a defesa, a materialidade e a autoria da subtração da bicicleta restaram comprovadas na hipótese vertente, sobretudo diante dos depoimentos prestados em Juízo, aos quais corroboram as demais provas do processo ¿ registro de ocorrência, auto de apreensão, auto de prisão em flagrante, nota de culpa, termos de declaração, guia de recolhimento de presos, auto de apreensão e entrega, laudo de exame de avaliação indireta e laudo de exame de sanidade mental, que não deixam a menor dúvida de que o acusado praticou a conduta descrita na denúncia, mas sem as capacidades intelectiva e volitiva, em decorrência de doença mental diagnosticada como esquizofrenia. Além disso, não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância, cuja valoração se dá por meio da consideração global da ordem jurídica, e não apenas de acordo com a importância do bem atingido. Na hipótese dos autos, o acusado não buscou a subtração de alimentos ou bens essenciais à saúde, uma vez que a sua conduta foi voltada para a subtração de uma bicicleta, o que não se coaduna com o ¿reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento¿ exigido pela jurisprudência do STJ para o reconhecimento do aludido princípio. Ademais, como se verifica do laudo de avaliação indireta, o valor da res furtiva supera a décima parte do salário mínimo vigente à época da conduta criminosa, o que se mostra relevante em termos de lesão patrimonial, segundo o critério adotado pelo STJ, para quem ¿a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do valor da res furtiva superar o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos¿ (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024). Como se não bastasse, o acusado tem nada menos do que 10 anotações criminais contra si, das quais consta uma condenação contra a qual se insurgiu defesa com a interposição de recurso, daí por que a intervenção do Direito Penal se faz necessária, como forma de impedir a prática reiterada de infrações penais. Precedentes. ... (Continua)

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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. VENCIMENTOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDORA APOSENTADA. PROGRESSÃO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. REENQUADRAMENTO OBSTADO EM RAZÃO DA INÉRCIA ADMINISTRATIVA. OMISSÃO QUE NÃO PODE PERDURAR SINE DIE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROGRESSÃO FUNCIONAL QUE DECORRE DO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. TEMA 1.075 DO STJ - . SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Demanda destinada à progressão funcional da autora, psicóloga pós graduada aposentada, que sustenta a defasagem de seus vencimentos, ainda antes da aposentadoria. Pretensão de sua progressão automática, considerando que a avaliação de desempenho nunca foi realizada. Procedência do pedido. ... (Continua)

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