1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - SEGURO - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de cobrança de seguro c/c indenização por danos morais - Seguro de vida e acidentes pessoais disponibilizado a clientes do cartão de crédito do coapelado - Ação tendo por fundamentos e pedido de cumprimento de contrato por invalidez permanente decorrente de doença, cuja indenização não foi paga e nem acolhida na sentença - Lide que não envolve controvérsia acerca do contrato de cartão de crédito - Matéria objetada na ação que não se insere na competência recursal desta Subseção de Direito Privado, e sim na da Subseção de Direito Privado III, nos termos do art. 5º, III.8, da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo, que tem competência preferencial para o julgamento das «Ações e execuções referentes a seguro de vida e acidentes pessoais» - Competência declinada - Recurso não conhecido, e determinado encaminhamento para redistribuição... (Continua)

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2 - TJSP APELAÇÃO -

Indenização Por Danos Materiais e Morais - Alega o autor que celebrou contrato com a requerida a fim de obter móveis planejados, ocorre que a requerida não cumpriu com o prazo de entrega e montagem, além disso, os móveis foram montados com diversos defeitos, necessitando reparos - Sentença de procedência - Apelação da requerida, arguição preliminar de decadência, no mérito, requer o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Exame: Decadência afastada, vez que a presente ação foi proposta dentro dos 90 dias, conforme estipula o art. 26, II, §1º do CDC - Bem caracterizado a relação de consumo entre as partes, inteligência dos arts. 2º, 3º §1º, §2º e 6º, VIII, 14 e 47, do CDC - Requerida que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral, ex vi do CPC, art. 373, II - Restou comprovado nos autos a falha na prestação de serviço - Dano material ocorrência, imprudência e imperícia do preposto da requerida, sendo que ao instalar os móveis planejados, estourou cano, inundado o quarto do autor e o imóvel vizinho, tendo que contratar profissional para consertar a parte hidráulica - Bem caracterizado o dano moral, nos termos do art. 927, do Código Civil - Mantido o valor arbitrado em R$ 3.000,00, sendo que está de acordo das circunstâncias específicas do caso concreto, sendo que foram respeitados os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem caracterizar o enriquecimento sem causa do autor - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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3 - TJSP Benefício acidentário - Trabalhador - Audição - Ausente incapacidade laborativa, julga-se improcedente o pedido acidentário - Recurso desprovido

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4 - TJSP Consumidor e processual. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Ausente prova do contrato que gerou as cobranças impugnadas, deveria mesmo ser acolhida a pretensão para declarar a inexistência do débito. Restituição dobrada. Não cabimento, ante a ausência de qualquer pagamento de quantia indevida. Dano moral tampouco caracterizado. Inexistência de danos à imagem ou ao conceito da empresa autora (dano moral objetivo). Obrigação de fazer. Cabível a cominação de multa diária como medida de apoio, cujo valor ou limite nada autoriza seja reduzido. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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5 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por dano moral - Sentença de procedência - Insurgência da ré. Julgamento ultra ou extra petita - Não ocorrência - O pedido deve ser interpretado pelo conjunto da postulação, e de acordo com a boa-fé objetiva (CPC, art. 322, § 2º) - Na inicial, o autor requereu a abstenção dos atos de cobrança e de interrupção do serviço prestado - Sentença que condenou a ré dentro do limite traçado na peça inicial - Nulidade inexistente. Cobrança indevida - Ocorrência - Em ação anterior, o autor depositou judicialmente os valores das faturas de consumo de agosto e setembro de 2019 - A quantia foi levantada pela fornecedora. Não obstante, por falha do serviço, passou a cobrar o consumidor pelas faturas já adimplidas - Dívida inexistente - Obrigação de não fazer (abstenção de cobranças e cessação dos serviços) mantida. Dano moral - Ocorrência - O consumidor foi diversas vezes cobrado por quantia já paga - Matéria já discutida em ação precedente, com resolução do valor e pagamento feito - Insistência em nova cobrança descabida, sobretudo sob ameaça de corte de fornecimento -Violação a direito da personalidade e perda o tempo útil comprovados - Indenização fixada em R$ 5.000,00, que não comporta redução. Honorários advocatícios - Alegação de arbitramento em quantia exacerbada - Não ocorrência - Fixação, na origem, em 10% sobre a condenação, que está dentro dos limites do CPC, art. 85, § 2º. Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários (CPC, art. 85, § 11, e tema 1.059, STJ)

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6 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS -

Inadmissibilidade recursal por deserção - Ausência de recolhimento do preparo recursal no prazo estipulado - Inteligência do CPC, art. 1.007 - RECURSO NÃO CONHECIDO

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7 - TJSP Ação de arbitramento de aluguel c/c cobrança e tutela antecipada - Sentença de parcial procedência para: a demandada pagar aluguéis mensais em valor a ser apurado na fase de liquidação, com depósito nos autos do inventário até o décimo dia do mês, e desde a data da citação (05/08/2024). As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente pela tabela prática do E. TJSP e sofrer incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a data do vencimento (décimo dia de cada mês) e até 29/08/2024 (inclusive), termo inicial da vigência do art. 5º, II, Lei 14.905/24, e a partir de quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC. Forte nos CPC, art. 294 e CPC art. 300, ANTECIPO os efeitos da tutela para que a partir do mês de abril de 2024 sejam depositados pela ré, nos autos do inventário, aluguéis provisórios de R$ 1.230,00 (mil e duzentos e trinta reais) sem prejuízo da posterior cobrança da diferença entre tal monta e o valor apurado em liquidação. Consequentemente, extingo o processo, na forma do CPC, art. 487, I. Ante a sucumbência mínima da parte autora, a demandada arcará com as custas e despesas do processo, bem como com os honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa, sem prejuízo da gratuidade de Justiça. Oportunamente, arquivem-se. P. I. C - Insurgência da requerida - Arbitramento de aluguel a ser pago pela ré pelo uso exclusivo de imóvel, objeto de herança- Coisa Comum - Possibilidade de arbitramento de aluguéis quando fruição exclusiva por um dos condôminos - Vedação ao enriquecimento sem causa - Os aluguéis, a serem apurados em liquidação por arbitramento, deverão ser fixados proporcionalmente em relação aos demais herdeiros e serão devidos a partir da citação nos presentes autos - Compensação do aluguel com as despesas para conservação do imóvel - Possibilidade - Termo inicial - citação - Não é possível o arbitramento, desde logo, do valor mensal dos alugueres, considerando que não houve qualquer avaliação ou vistoria sobre o imóvel, sendo o valor apresentado pelos autores calculado unilateralmente e de forma indireta, sem qualquer embasamento pericial ou técnico - O valor do locativo de mercado deverá ser calculado quando da liquidação por arbitramento, observada quota-parte proporcional aos quinhões dos comunheiros (vez que a requerida é herdeira testamentária) - Recurso parcialmente provid

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8 - TJSP Remessa Necessária - Sentença de procedência que determinou a matrícula do autor, pessoa com transtorno do espectro autista, em escola especializada - Direito previsto no Art. 208, III, da CF/88e no Art. 12.764/12 - Impossibilidade de negativa de vaga por razões orçamentárias ou administrativas - Município que já forneceu a vaga e não apelou da sentença, demonstrando a legimitidade da determinação judicial - Sentença mantida - Remessa necessária improvid

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