1 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE - Interposição de recurso de apelação - Decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva dos ex-sócios da empresa executada e determinou a inclusão do sócio que compunha a sociedade na época dos fatos - Recurso cabível é o de agravo de instrumento - Precedente do STJ.

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2 - TJSP Serviços de telefonia - Obrigação de não fazer cumulada com repetição de indébito e danos morais - falha no dever de informação - devolução simples dos valores indevidamente cobrados pelo serviço não contratado - má-fé não demonstrada - danos morais não caracterizados - recurso parcialmente provido.

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3 - TJSP Recurso inominado. Servidora Púbica do município de Capela do Alto. Nulidade dos editais dos concursos públicos 01/08 e 02/08 e afastamento, de modo definitivo, dos candidatos nomeados e já empossados, determinada na Ação Civil Pública 0007667- 33.2008.8.26.0624. Competência da Justiça Comum para julgamento das ações que envolvem servidor e ente público. Natureza jurídico- administrativa e não Ementa: Recurso inominado. Servidora Púbica do município de Capela do Alto. Nulidade dos editais dos concursos públicos 01/08 e 02/08 e afastamento, de modo definitivo, dos candidatos nomeados e já empossados, determinada na Ação Civil Pública 0007667- 33.2008.8.26.0624. Competência da Justiça Comum para julgamento das ações que envolvem servidor e ente público. Natureza jurídico- administrativa e não trabalhista. Função exercida por 11 anos e exoneração decorrente de falha do ente público na elaboração do certame. Danos morais caracterizados e indenização bem fixada. Recurso não provido.

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4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor quanto ao indeferimento do pedido de danos morais. Descabimento, dada a ínfima repercussão do problema na esfera extrapatrimonial, não se verificando maiores abalos psíquicos e emocional. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Rescisão por culpa do comprador. Sentença de parcial procedência, com a devolução de 80% dos valores pagos pelo comprador. Irresignação da vendedora/aurora - Cabimento. Réu que dever ser responsável pelos débitos de IPTU e taxas condominiais até efetiva devolução do bem à autora. - Juros de mora que devem incidir do trânsito em julgado, conforme RESp Acórdão/STJ, em sede de repetitivo. Índice de correção monetária - Disposição contratual clara ao prever a incidência de juros remuneratórios e correção monetária das parcelas com a aplicação do IGP-DI. Ausência de óbice à aplicação do índice. Abusividade inexistente. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato de honorários advocatícios. Prestação de serviços advocatícios em demanda trabalhista na qual teve êxito o autor. ... (Continua)

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7 - TJSP COMPRA E VENDA -

Veículo usado - Vício oculto - Veículo fabricado em 2016 e adquirido em 2022 - Veículo vistoriado pelo adquirente na data da venda - Aquisição do veículo no estado em que se encontrava - Problemas narrados pelo autor ligados a itens de manutenção e que sofreram desgaste compatível com a idade e tempo de utilização do veículo - Defeitos que não podem ser tidos como vícios ocultos - Sem pressuposto para a responsabilização - Ausente o dever de indenizar - Ação improcedente. ... (Continua)

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8 - TJSP Apelação Cível. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA INSISTINDO NA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. Não comprovada a ilegitimidade dos apontamentos pretéritos à época do apontamento do débito debatido nos autos, aplica-se a Súmula 385/STJ. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

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