1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O CORRETO DESLINDE DO FEITO - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR - DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PELO BANCO RECORRIDO QUE COMPROVAM A CONTENTO A EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUESTIONADO PELO OCUPANTE DO POLO ATIVO DA RELAÇÃO - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ANTE A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO AUTOR - INEXISTÊNCIA - REGULAR CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO JUNTO À CASA DE VALORES, QUE CONTA COM ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

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2 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento de veículo automotor - Juros moratórios - Cobrança equivalente à comissão de permanência - Período de inadimplência - Abusividade da taxa de juros moratórios, fixada em 8,10%, reconhecida - Limitação, todavia, que deve se dar pelos índices praticados pelo mercado, com a limitação da taxa dos juros moratórios aos remuneratórios contratada - Aplicação analógica da Súmula 296/STJ - Devolução dos valores eventualmente pagos indevidamente pelo autor que deve respeitar a modulação determinada pelo C. STJ quando do julgamento do EA-REsp. Acórdão/STJ, acrescidos de correção monetária desde o desembolso e, nos termos do art. 406 do CC, taxa Selic a partir da citação, de conformidade com recente decisão do C. STJ - no REsp 1.795.982 e Lei 14.905, de 28 de junho de 2024- Má-fé do autor não configurada - Combate à advocacia predatória que, embora seja uma medida louvável, deve ser feita com cautela para que não se torne um obstáculo ao acesso à jurisdição - Recurso provido, em parte, nos termos da fundamentação... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COMINATÓRIA -

Ação julgada procedente - Pretensão da recorrente de considerar o condomínio como economia única - Alíquota de tarifação progressiva deve incidir sobre o consumo de cada unidade - Adequação dos parâmetros de cálculo definidos em primeira instância - Manutenção da r. sentença - Recurso Especial interposto pela parte recorrente - Aplicação do Tema 414 do E. 1STJ - Revisão da tese fixada pela Superior Instância - Devolução dos autos para reapreciação do recurso à luz da nova tese fixada no Tema 414 em decorrência do julgamento dos recursos especiais repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Hipótese dos autos que não se subsome aos parâmetros estabelecidos no tema revisto - Manutenção do v. Acórdão recorrido, devolvendo-se os autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Privado... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE AUTOCOMPOSIÇÃO -

Existência de cláusula arbitral no Contrato Social das requerentes - Sentença de extinção sem exame de mérito - Sentença reformada - Sentença de extinção - Recurso provido.

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5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Gratuidade de justiça concedida à autora em fase recursal. Princípio da dialeticidade recursal que não restou violado. Necessidade de produção de prova pericial não demonstrada. Prova documental colacionada aos autos suficiente para o julgamento da lide. Prescrição. Inocorrência. Ação pessoal cujo prazo prescricional a ser observado é de dez anos (art. 205 do CC). Termo inicial contado da data da assinatura dos contratos. Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade configurada. Adequação à taxa média de mercado que se impõe. Restituição do indébito que deve se dar em atenção à modulação dos efeitos da Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido.... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Locação de imóvel. Desistência do recurso. Acordo homologado. Perda do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO com determinação de baixa dos autos à origem

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7 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Recurso apenas da ré. Protesto indevido. Autora que realizou o pagamento tempestivo da dívida e, mesmo assim, o título foi protestado. Protesto cancelado apenas após a concessão de tutela de urgência. Dano moral presumido, em razão do protesto indevido. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Valor razoável e proporcional. Recurso desprovido.

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8 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico (sequelas decorrentes da amputação da falange distal do segundo dedo da mão esquerda) - Comprovação pericial da lesão - Reconhecidos o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente da segurada - Auxílio-acidente devido - Recurso provido em parte.

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9 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - QUESTIONAMENTO QUANTO A RESULTADO DE EXAME LABORATORIAL APONTADO COMO FALSO POSITIVO - PERÍCIA - NECESSIDADE - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

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