1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DO JUÍZO QUE DETERMINOU A BAIXA E O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que determinou a baixa e o arquivamento do processo após o não cumprimento da ordem judicial de apresentação de planilhas de cálculos de acordo com calculadora de débitos judiciais da Fazenda Pública disponibilizada no site do TJRJ. ... (Continua)

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