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Relatório

Trata-se de pedido formulado pela defesa de A. J. dos S., réu nos autos do processo nº [inserir número do processo], para o recebimento do rol de testemunhas e consequente produção de prova testemunhal, nos termos do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, artigo 77 da Lei 9.099/1995 e demais dispositivos legais aplicáveis.

O Ministério Público apresentou denúncia imputando ao réu a prática de infração penal de menor potencial ofensivo. Após a audiência preliminar e apresentação da defesa, a defesa protocolou o rol de testemunhas de maneira tempestiva, requerendo sua admissão e a designação de audiência para sua oitiva.

Fundamentação

Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade, o que ora se observa.

O direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, é garantia constitucional expressa no artigo 5º, LV, da CF/88. A produção de provas, especialmente a testemunhal, constitui elemento essencial ao pleno exercício da defesa técnica, sendo corolário do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV).

No âmbito do Juizado Especial Criminal, a Lei 9.099/1995, em seu artigo 77, assegura às partes o direito de arrolar testemunhas, observado o limite legal e a necessidade de apresentação tempestiva do rol.

O Código de Processo Penal (CPP), em seu artigo 396-A, dispõe que o arrolamento de testemunhas deve ocorrer na resposta à acusação, salvo demonstração de óbice intransponível, hipótese não verificada nos autos.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme destacado no RECURSO EM HABEAS CORPUS Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de que a inobservância injustificada do prazo legal para arrolamento de testemunhas enseja a preclusão do direito, não sendo o caso dos autos, já que a defesa protocolou o rol dentro do prazo legal.

Igualmente, a Correição Parcial Criminal Acórdão/TJSP, do TJSP, reforça a necessidade de respeito ao limite legal de testemunhas, permitindo-se, contudo, à defesa a adequação do rol, caso exceda o número previsto no artigo 422 do CPP.

No caso em exame, observa-se que o rol de testemunhas foi apresentado de forma tempestiva, não ultrapassando o limite legal, e visa garantir a busca da verdade real, princípio norteador do processo penal.

Não há nos autos qualquer elemento que justifique a restrição do direito à produção da prova pretendida pela defesa, sendo certo que a sua negativa, sem motivação idônea, configuraria violação ao devido processo legal e à ampla defesa.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal, artigo 5º, LV, da CF/88, artigo 77 da Lei 9.099/1995 e demais dispositivos legais aplicáveis, JULGO PROCEDENTE o pedido da defesa, para admitir o rol de testemunhas apresentado, determinando:

1. O recebimento do rol de testemunhas, para que sejam devidamente intimadas;
2. A produção da prova testemunhal, na audiência de instrução e julgamento a ser designada;
3. A intimação das testemunhas arroladas, caso necessário, nos endereços informados;
4. A faculdade à defesa de, caso haja necessidade superveniente e dentro do limite legal, complementar ou substituir testemunhas;
5. A designação de audiência de instrução e julgamento, oportunizando a oitiva das testemunhas;
6. A apreciação do pedido de audiência de conciliação/mediação, nos termos do artigo 319, VII, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável.

Publique-se. Intimem-se.

Conclusão

Assim decido, em consonância com os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e fundamentação das decisões judiciais, primando pela regularidade do processo e busca da verdade real.

[Cidade], [data].

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Juiz(a) de Direito