Simulação de Voto

I - RELATÓRIO

Trata-se de ação proposta por A. J. dos S. em face de UNIMED FAMA, na qual o Autor, beneficiário de plano de saúde da Ré, pleiteia a realização de cirurgia de urgência para tratar de artrose lombar degenerativa, sob pena de perda dos movimentos. Alega que, apesar de a Ré ter autorizado o procedimento, ainda não efetuou o pagamento ao médico responsável, inviabilizando a realização da intervenção e agravando seu quadro clínico.

Na inicial, o Autor fundamenta seu pedido nos princípios constitucionais do direito à saúde e à dignidade da pessoa humana (art. 6º e art. 196 da CF/88), bem como nos termos do art. 35-C, I, da Lei 9.656/1998 e do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Pleiteia tutela provisória de urgência para que a Ré efetue o pagamento necessário, sob pena de multa diária.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Hermenêutica Constitucional e Legal

O direito à saúde é garantido pela Constituição Federal em seu art. 6º, que o elenca como direito social fundamental, e no art. 196, que estabelece ser dever do Estado e de entidades privadas, como operadoras de planos de saúde, garantir o acesso universal e igualitário à saúde.

O art. 35-C, I, da Lei 9.656/1998 assegura a cobertura integral de atendimentos de urgência e emergência. Ademais, a recusa da Ré em efetuar o pagamento ao médico responsável para a realização da cirurgia configura prática abusiva, vedada pelo art. 51, IV, do CDC.

2. Tutela Provisória de Urgência

O art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 disciplina os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, ambos os requisitos estão plenamente configurados:

• Probabilidade do direito: O Autor possui contrato adimplente com a Ré, e a necessidade da cirurgia de urgência está devidamente comprovada por relatório médico.
• Perigo de dano: A demora na realização da cirurgia pode resultar na perda irreversível dos movimentos do Autor, configurando dano grave e irreparável.

3. Precedentes Jurisprudenciais

A jurisprudência é pacífica no sentido de garantir a realização de procedimentos de urgência quando comprovada a necessidade médica e a existência de contrato vigente. Exemplos relevantes:

"Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar à requerida que autorize e arque com a cirurgia de coluna prescrita ao autor sob pena de multa diária. [...] Emergência caracterizada. Lei 9.656/1998, art. 35-C, I." (TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP)

"Tutela provisória visando impor à ré o custeio da cirurgia na coluna de que necessita o autor - Cabimento - Risco de grave dano evidenciado." (TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP)

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC/2015, no art. 35-C, I, da Lei 9.656/1998, e nos princípios constitucionais do direito à saúde e à dignidade da pessoa humana (art. 6º e art. 196 da CF/88), voto no sentido de dar procedência ao pedido formulado pelo Autor, para:

1. Conceder a tutela provisória de urgência, determinando que a Ré efetue o pagamento ao médico responsável e viabilize a realização da cirurgia no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00.
2. Confirmar a procedência do pedido em caráter definitivo, condenando a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

É o voto.

[Localidade], [Data].

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Magistrado(a)