Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar à requerida que autorize e arque com a cirurgia de coluna prescrita à autora sob pena de multa diária de R$ 20.000,00, limitada, por ora, ao teto de R$100.000,00. Inconformismo. Descabimento. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Emergência caracterizada. Lei 9.656/1998, art. 35-C, I. Incidência da Súmula 103 desta C. Corte e da Súmula 597 do C. STJ. Pressupostos da medida antecipatória presentes (art. 300, CPC/2015 ). Reversibilidade da medida. Garantia da efetividade de bens jurídicos fundamentais ao estado democrático de direito, como a vida, a saúde e a integridade física. Astreintes que não comportam reparo. Decisão mantida. ... ()
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