1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE -

Interposição de recurso apenas pelo empregador (assistente simples) contra sentença que julgou procedente a ação acidentária. Abstenção recursal expressa do INSS, que requereu a certificação do trânsito em julgado. Ausência de interesse recursal. Atuação do assistente simples subordinada aos interesses da autarquia. Inteligência do CPC, art. 122. RECURSO NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP REVISIONAL DE CRÉDITO CONSIGNADO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CABIMENTO -

Considerando que o autor comprovou não possuir recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais, sem penalizar a subsistência própria ou da sua família, é de rigor o acolhimento do reclamo recursal, com a concessão da gratuidade perseguida - Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV. Sentença reformada. Indeferimento da petição inicial afastado. Recurso provido, nessa parte.  ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote