1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNCÍPIO DE PIRAÍ. IPTU E TAXAS (TCV, TCL E TLP). EXERCÍCIOS DE 2008 A 2010. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA CDA, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. 1.

Trata-se de recurso de apelação em face da r. sentença que reconheceu, de ofício, a nulidade da CDA, por ausência de certeza e liquidez e, por conseguinte, julgou extinta a execução fiscal, na forma do CPC, art. 485, IV, ante a ausência de discriminação dos valores cobrados na certidão que embasa a execução fiscal. ... (Continua)

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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. RÉU REVEL. VERBA ALIMENTAR ARBITRADA EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU, SUBTRAÍDOS APENAS OS DESCONTOS LEGAIS, E, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE SUSTENTAR OS FILHOS MENORES QUE DECORRE DO PODER FAMILIAR E TEM POR FINALIDADE A PROMOÇÃO DAS NECESSIDADES BÁSICAS DO INFANTE, ENUNCIADAS na Lei 8.069/90, art. 4º, AS QUAIS PRESCINDEM DE COMPROVAÇÃO, PORQUANTO PRESUMÍVEIS, DEVENDO SER CUMPRIDO POR AMBOS OS GENITORES, NA PROPORÇÃO DE SEUS RECURSOS. INTELIGÊNCIA DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 229 E CODIGO CIVIL, art. 1.694 e CODIGO CIVIL, art. 1.703. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO GENITOR NÃO COMPROVADA. EFEITO MATERIAL DA REVELIA QUE NÃO SE OPERA, EM RAZÃO DA NATUREZA INDISPONÍVEL DO DIREITO. art. 345, INC. II, DO CPC. ÍNDICE CORRETAMENTE ARBITRADO À LUZ DO BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTANDO/POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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3 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Noticiam os autos que o acusado ofendeu a integridade física de sua ex-companheira com socos, chutes pelo corpo, mordidas e enforcamento, causando as lesões descritas no AECD juntado aos autos do inquérito policial. Materialidade e autoria comprovadas com base no exame de corpo de delito e nas provas orais colhidas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Contexto de violência doméstica. Especial relevância da palavra da vítima. Privilégio. Impossibilidade. Ausência de prova relativa à ocorrência de injusta provocação a permitir o reconhecimento da figura privilegiada prevista no art. 129, §4º, do CP, sendo certo que o descontrole emocional, embora possa ter estimulado a ação, é insuficiente para afastar a consciência e vontade do agente na realização da conduta. Legítima defesa. Inocorrência. Pena-base fixada no mínimo legal. Condições favoráveis. Reprimenda definitiva estabelecida em 01 ano de reclusão. Sursis. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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4 - TJRJ DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE OFÍCIO. CPP, art. 746. DECISÃO DE REABILITAÇÃO. NÃO RECEPCÃO DO REEXAME NECESSÁRIO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Reexame necessário em face de reabilitação concedida pela prática do delito tipificado no CP, art. 129, § 9º, na forma da Lei 11.340/06. 2. Procedimento de reexame necessário, em decorrência da decisão que reconhece o preenchimento das formalidades legais. ... (Continua)

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5 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES. (CP, art. 157, CAPUT). RÉU QUE, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, SUBTRAIU O TELEFONE CELULAR DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FEITO EM SEDE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES DO CPP, art. 226. INVALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. SEM QUALQUER RAZÃO O RECORRENTE. RECONHECIMENTO DO RÉU, PESSOALMENTE, EM SEDE POLICIAL, E RENOVADO EM JUÍZO, SEM SOMBRA DE DÚVIDA. DESNECESSIDADE DAS FORMALIDADES DO CPP, art. 226. PRECEDENTE DO STJ. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE REJEITA. NO MÉRITO, A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, QUANDO SEGURA E COERENTE, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO SE MODIFICA, APESAR DE NÃO TER SIDO CONSIDERADA PELO SENTENCIANTE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. FALTA DE INSURGÊNCIA OPORTUNA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INCABÍVEIS A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A CONCESSÃO DO SURSIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS arts. 44 E 77, AMBOS DO CP. REGIME ABERTO QUE NÃO SE MODIFICA, EMBORA FOSSE ADEQUADA A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO, ANTE A REINCIDÊNCIA OSTENTADA PELO APELANTE, A FIM DE SE EVITAR REFORMATIO IN PEJUS. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. UMA VEZ REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE, RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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6 - TJRJ APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO ¿ LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT E LEI 10826/03, art. 12 ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS DE 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, E 01 ANO E 02 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 676 DIAS-MULTA ¿ PRELIMINAR: PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS POR BUSCA DOMICILIAR ILEGAL ¿ NÃO ACOLHIMENTO ¿ AUTORIZAÇÃO DO MORADOR COMPROVADA E EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES - CRIME PERMANENTE ¿ DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO ¿ PRECEDENTES DO STF - MÉRITO: DELITO TRÁFICO DE DORGAS - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CREDIBILIDADE DAS DECLARAÇÕES DOS AGENTES DA LEI - SÚMULA 70 DO TJ/RJ - VERSÃO APRESENTADA PELA DEFESA ISOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - IRRELEVANTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO QUE O APELANTE NÃO TENHA SIDO SURPREENDIDO COMERCIALIZANDO A DROGA - A CONSUMAÇÃO DO ILÍCITO NÃO EXIGE QUALQUER RESULTADO, COMO A VENDA OU A EFETIVA ENTREGA DA COISA, BASTANDO A SIMPLES POSSE DA DROGA ¿ DELITO PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - APLICÁVEL O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ¿ APREENSÃO DE DUAS MUNIÇÕES CALIBRES 38 E 32 NA CASA DO RÉU ¿ AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL ¿ ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, COM BASE NO art. 386, III, DO CÓDIGO PROCESSO PENAL - REPARO NA DOSIMETRIA DA PENA ¿ CONDENAÇÃO ANTERIOR POR PORTE DE DROGAS NÃO GERA MAUS ANTECEDENTES OU REINCIDÊNCIA ¿ NÃO INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06, NA TERCEIRA FASE, TENDO EM VISTA A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O APELANTE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA - INCABÍVEL SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DE SURSIS ¿ MANTIDO REGIME INICIAL FECHADO ¿ RECONHECIDAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS ¿ POSSIBILIDADE DE REGIME MAIS GRAVOSO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE E TOMADA DE EMPRÉSTIMO EM NOME DO AUTOR DE FORMA FRAUDULENTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DAS COBRANÇAS. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE ATESTA EXPRESSAMENTE QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO NÃO É DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. FORTUITO INTERNO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA. CONTUDO, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR EM SUA CONTA CORRENTE E EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, DEVEM AS RESPECTIVAS QUANTIAS SEREM ABATIDAS DO TOTAL DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidora pública, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual 6.834/2014). Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. Pleito de suspensão do feito motivadamente rejeitado. Autora, professora estadual aposentada, no cargo de docente II, com carga horária semanal de 22 (vinte e duas) horas, nível/referência C08. Tema objeto de controvérsia relativa ao vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação fundamental, que deve corresponder ao piso nacional, vedando-se a fixação de vencimento-base em valor inferior, sendo válido desde abril de 2011; além de, haver previsão em legislação especial, já objeto de decisão na ADI Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, e do Tema no 911 do 1STJ. Lei Estadual 5.539/2009, regulatória do plano de carreira do magistério público estadual, que, em seu art. 3º, prevê que o vencimento base dos cargos guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre referências. Como se não bastasse, aplicável ainda a Lei 11.738/2008 à espécie, que estabelece o piso salarial profissional nacional, para os professores públicos da educação básica, e relativo à jornada de 40 (quarenta) horas semanais; e, em seu § 3º, que os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas, serão, no mínimo, proporcionais. Comprovação da defasagem no salário inicial da autora, no período referenciado, com reflexos em sua carreira. Pequeno ajuste na sentença apenas para que a correção monetária, até 8/12/2021, incida com base no INPC. De outro viés, não assiste razão à autora, também apelante, pois impróprio o pedido de concessão da tutela provisória de urgência e/ou evidência, tendo em vista a ordem da Presidência deste Tribunal de Justiça, em sede do pedido de suspensão liminar 0071377-26.2023.8.19.0000. RECURSO DA AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS RÉUS.... (Continua)

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