1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DO INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. ANULAÇÃO DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame ... (Continua)

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2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. PENHORA. 1)

Impossibilidade de suspensão do processo no qual foram realizadas as constrições, uma vez que não há qualquer disposição legal de suspensão automática da execução pela interposição de embargos de terceiro. CPC, art. 678 vigente que apenas autoriza a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos. ... (Continua)

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3 - TJRJ QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Agravo de instrumento contra decisão que determinou suspensão do feito. Ação coletiva de cobrança c/c obrigação de fazer ajuizada pelo Sindicato dos Funcionários Públicos Estatutários e Celetistas dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Volta Redonda, que buscava o enquadramento dos servidores ao disposto na Lei Municipal 3.149/1995. Apelação na ação coletiva 0033147-28.2011.8.19.0066 que foi julgada pela E. Décima Segunda Câmara Cível. Prevenção. Art. 930, parágrafo único, do CPC. Sucessividade da execução individual com a ação coletiva. Com fins de evitar a superveniência de julgamentos discrepantes, impõe-se o reconhecimento da prevenção. Tese fixada no IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000: «Competência recursal: Ressalvados os recursos já distribuídos e a prevenção deles decorrente, os novos recursos que venham a ser interpostos contra sentenças proferidas nas execuções individuais serão distribuídos por prevenção, para a Segunda Câmara Cível do TJRJ, com fundamento no art. 930, parágrafo único do CPC". DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA E. DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL.... (Continua)

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