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Financiamento de veículo. Ação revisional do contrato. Improcedência liminar. Apelação pelo autor. Demanda que envolve tarifas bancárias. Incidência da Tese do Tema 958, item 2.2. STJ. Prova da prestação do serviço e da razoabilidade do valor a cargo da requerida (art. 6º, VIII, CDC e art. 373, II, CPC). Imperiosa a necessidade de citação, para que a prova, existindo, viesse em contestação, porque, se ausente, as regras do ônus da prova favoreceriam o autor. Ausência de citação que implica violação das garantias constitucionais do devido processo legal e ampla defesa. Nulidade absoluta. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício. Recurso prejudicado no efeito devolutivo, operando com efeito translativo. Sentença anulada de ofício.... ()
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Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.010, II, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, diante da falta de impugnação específica e pela repetição de argumentos já apresentados - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou a fundamentação da decisão recorrida, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA.... ()
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Sentença que extinguiu inventário em razão de decurso do prazo para emenda da inicial - Irresignação da autora - Acolhimento - Hipótese em que, em suas razões de apelo, justificou a inventariante sua inércia pelo fato de que o viúvo meeiro e seu genitor se submeteu a procedimento cirúrgico e necessitou de seus cuidados - Processo de inventário que, ademais, não deve ser extinto por eventual inércia do inventariante, que, se relapso, deverá ser substituído - Sentença anulada, concedendo-se prazo suplementar de quinze dias para a emenda da inicial - Recurso provido... ()
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Intenção do autor de contratação de empréstimo consignado, tendo havido disponibilização de cartão de crédito - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Ausência de prova de vício de consentimento ou de verossimilhança das alegações do autor. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei 10.820/03, com redação alterada pela Lei 13.172/2015. Sentença mantida.
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"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido tecnicamente o prejuízo funcional de cunho parcial e permanente decorrente das sequelas dele advindas, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Os valores em atraso serão apurados com exclusivo emprego da Taxa Selic".
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Ação indenizatória por dano material e moral. Golpe da falsa central de atendimento. Sentença de parcial procedência. ... ()
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Caso em exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização condenando a ré ao pagamento de R$ 1.089.200,00 para reparação dos vícios construtivos apurados. ... ()
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Bancário- Vício na prestação do serviço pela instituição financeira- Movimentação da conta bancária sem autorização da correntista, com tomada de empréstimos - Disposição da quase totalidade das economias da vítima- Pedido de ressarcimento por diversos meios- Descaso- Restrição indevida da verba alimentar por considerável período- Teoria do desvio do tempo produtivo- Aplicabilidade: - A hipótese é de vício na prestação do serviço bancário pelo réu, que, por falha na segurança, permitiu a movimentação da conta bancária da autora por criminosos. Desídia da ré que nem mesmo após a tutela recursal comprovou a suspensão dos descontos das parcelas de empréstimos, o que importou a restrição indevida de parcela economias e da verba alimentar por quase trinta dias. Incidência da teoria do desvio do tempo produtivo, pois impôs à consumidora o dispêndio de tempo relevante para a solução de vício na prestação do serviço a que não deu causa, tampouco contribuiu. ... ()
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Aquisição de máquina de lavar e secar na loja da corré que apresentou defeitos - Ação de indenização por danos materiais e morais - Acolhimento parcial do pedido, para restituição do valor pago - Reembolso já efetuado quando da audiência de conciliação - Recurso do autor objetivando indenização por dano extrapatrimonial - Prejuízo não evidenciado à vista dos fatos articulados na petição inicial - Ausência de demonstração probatória neste tópico - Hipótese ensejadora de reparação de prejuízo material - Situação corriqueira na vida em sociedade, resolvida com a devolução do valor do produto, antes mesmo da sentença - Verba honorária advocatícia arbitrada em conformidade com a legislação vigente - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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