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I. Relatório

Trata-se de pedido formulado por A. J. dos S. nos autos da Execução Penal nº [inserir número], objetivando o reconhecimento da extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena privativa de liberdade, aplicada em regime aberto.

O Requerente informa ter cumprido de maneira regular e integral a reprimenda que lhe foi imposta, inexistindo notícia de descumprimento das condições do regime aberto, regressão de regime, suspensão ou revogação de benefícios, tampouco instauração de procedimento administrativo para apuração de falta grave.

Requer, ao final, o reconhecimento da extinção da punibilidade, com o consequente arquivamento do feito executivo.

II. Fundamentação

1. Fatos e Elementos Probatórios

Da análise dos autos, verifica-se que o Requerente cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade imposta, não havendo saldo remanescente ou notícia de qualquer fato impeditivo à extinção da punibilidade. Não há registro de incidentes de execução penal, regressão de regime ou falta grave durante o cumprimento da pena.

2. Fundamentos Constitucionais e Legais

O artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988 determina que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise do pedido com base nos fundamentos legais e constitucionais aplicáveis.

O artigo 107, inciso V, do Código Penal prevê a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena:

“Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (...) V - pela extinção da pena.”

Por sua vez, o artigo 66, inciso III, alínea "a", da Lei de Execução Penal ( Lei 7.210/1984) atribui ao Juiz da Execução a competência para declarar extinta a punibilidade do condenado.

“Art. 66. Compete ao Juiz da execução: (...) III - declarar extinta a punibilidade.”

No âmbito constitucional, o princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF/88), estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Ademais, o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) veda restrições à liberdade do indivíduo para além do tempo e da forma fixados em sentença judicial.

3. Jurisprudência

Os tribunais pátrios, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo, têm firmado entendimento segundo o qual, cumprido integralmente o lapso da pena imposta, mesmo diante de eventual descumprimento de condições do regime aberto não apuradas tempestivamente, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade, em respeito à segurança jurídica e à atuação diligente do Estado.

Destaca-se:

• TJSP (13ª Câmara de Direito Criminal) - Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP - “Lapso temporal no regime aberto há de ser considerado como pena cumprida. Fiscalização judicial deficiente não impede a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena.”
• TJSP (12ª Câmara de Direito Criminal) - Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP - “Cumprida a pena sem revogação, deve ser extinta a sanção. Possível a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa.”
• TJSP (13ª Câmara de Direito Criminal) - Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP - “O descumprimento das condições impostas ao regime aberto, quando constatado após o término da pena corporal, não evita a extinção da punibilidade.”

4. Aplicação ao Caso Concreto

No caso dos autos, o Requerente cumpriu integralmente a pena que lhe foi imposta, inexistindo saldo de pena ou pendência executória. Não houve, durante o cumprimento da pena, qualquer decisão judicial de suspensão, regressão ou revogação de benefício, nem apuração de falta grave.

Considerando, ainda, o respeito à dignidade da pessoa humana e à legalidade estrita, bem como a ausência de óbices fáticos ou jurídicos, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, V, do Código Penal e art. 66, III, “a”, da Lei de Execução Penal.

III. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S., para:

1. RECONHECER o cumprimento integral da pena privativa de liberdade imposta ao Requerente em regime aberto;
2. DECLARAR a extinção da punibilidade, com fundamento no art. 107, V, do Código Penal e art. 66, III, “a”, da Lei de Execução Penal;
3. DETERMINAR o arquivamento do presente processo de execução penal;
4. EXPEDIR certidão de extinção da punibilidade em favor do Requerente;
5. INTIMAR o Ministério Público para ciência e manifestação, se entender necessário;
6. Após o trânsito em julgado, cumpram-se as determinações acima e arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

IV. Fundamentação Constitucional

Esta decisão encontra-se devidamente fundamentada, em obediência ao artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, restando demonstrados os fatos, o direito aplicável e a necessária hermenêutica entre ambos, em respeito ao devido processo legal e à segurança jurídica.

V. Conclusão

São Paulo, [data do julgamento].

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Juiz(a) de Direito
Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Paulo/SP