1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Atibaia. Arts. 5º, 6º, 7º (expressão ao 6º), 9º, 10º, II e 12º, I e II da Lei Complementar 562/08, instituindo incentivos fiscais a empreendimentos econômicos. Afronta ao princípio da não afetação da receita tributária. Reconhecimento. Violação aos arts. 5º, 25, 111, 144, 163, II e 176, IV da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente.

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2 - TJSP Extinção da punibilidade - Descumprimento de condições no regime aberto - Ausência de sustação do regime antes de seu término - Aplicação analógica da Súmula 617/STJ - Dever do Estado de zelar pelo cumprimento das condições impostas - Cumprida a pena sem revogação, deve ser extinta a sanção. Em consequência, possível a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa - Tema Repetitivo 931 do STJ - Apenado patrocinado pela Defensoria Pública, que cometeu crime patrimonial e teve o valor diário da sanção pecuniária fixado no mínimo - Hipossuficiência presumida - Ausência de prova acusatória quanto à concreta capacidade econômica. Recurso a que se dá provimento

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