1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - ROUBO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA -

No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, possui grande relevância e é suficiente para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para ela incriminar falsamente o réu. Tendo o réu sido surpreendido e preso logo depois do roubo, quando foi visto conduzindo o caminhão subtraído, empreendendo fuga ao visualizar os policiais, inviável a absolvição por insuficiência de provas. Condenação devidamente fundamentada na r. sentença e no v. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida.... (Continua)

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2 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - AVALIAÇÃO FUNCIONAL -

Não basta à avaliação de desempenho e o transcurso de prazo trienal para a promoção funcional do servidor público de Araraquara - Exige-se a avaliação de desempenho funcional, processo seletivo e vacância na classe superior - Inteligência dos arts. 43 e 44 do Estatuto dos Servidores Públicos - Apelado deixou de provar vacância nos cargos superiores - Não configurada ilegal omissão da Administração Pública em não proceder ao chamamento da avaliação - Os atributos da discricionariedade cabem exclusivamente ao Poder Executivo Municipal - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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3 - TJSP Furto qualificado tentado - Insurgência defensiva limitada à pena aplicada - Descabimento - Pena-base exasperada com fundamento e equilíbrio - Iter criminis consideravelmente percorrido pelo réu, a ensejar a redução mínima da pena - Pena mantida - Restritiva inviável - Circunstância judicial desfavorável e habitualidade criminosa - Recurso desprovido.

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4 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO CONSTATADA APÓS O TÉRMINO DA CORPORAL. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO CUMPRIMENTO DA SANÇÃO. AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que reconheceu a extinção da punibilidade do sentenciado em virtude do cumprimento da pena privativa de liberdade. O agravante alega que o sentenciado não cumpriu integralmente as condições impostas para a fruição do regime aberto, argumentando que o período de descumprimento das obrigações do regime não deveria ser computado como tempo de pena cumprida, requerendo a cassação da decisão. ... (Continua)

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5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Pleito defensivo de progressão ao regime semiaberto. Indeferimento na origem. Defesa que alega a satisfação das condições legais para o tanto. Sem razão. Ausência de requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Concessão do benefício que, ao menos neste momento, mostra-se precipitada. Agravo desprovido, nos termos da fundamentação

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6 - TJSP APELAÇÃO -

art. 180, «caput», do CP - Receptação - Condenação do réu à pena de 01 ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa - Pedido de absolvição ou desclassificação para receptação culposa - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas pelas provas produzidas em Juízo - Dolo, no tocante à receptação, demonstrado pelas circunstâncias que envolvem a conduta e pela experiência do réu - Dosimetria da pena - Manutenção - Pena fixada com base nos parâmetros desta C. Câmara Criminal - Manutenção do regime inicial semiaberto - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou de suspensão condicional da pena, considerando os maus antecedentes. ... (Continua)

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