Simulação de Voto

Vistos, etc.

Trata-se de pedido de expedição de mandado de prisão civil formulado em sede de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos, nos autos do processo nº 8014806-71.2022.8.05.0080, movido por L. L. B., em nome próprio e como representante de A. L. S., menor impúbere, em face de A. L. S. S., que, apesar de devidamente intimado, não efetuou o pagamento das três últimas parcelas alimentícias devidas, tampouco apresentou justificativa plausível para o inadimplemento.

I. Do Conhecimento do Pedido

O pedido é tempestivo e preenche os requisitos legais estabelecidos para a execução de alimentos pelo rito da prisão, sendo, portanto, conhecido.

II. Dos Fatos Comprovados

Conforme relatado e comprovado nos autos, restou demonstrado que:

• Existe título executivo judicial reconhecendo a obrigação alimentar;
• O executado foi pessoalmente intimado para pagamento do débito alimentar;
• Não houve pagamento das três últimas parcelas alimentícias, nem apresentação de justificativa plausível para o inadimplemento.

Tais circunstâncias restaram incontroversas, ante a inércia do executado.

III. Do Direito

Nos termos da Constituição da República, “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel” (CF/88, art. 5º, LXVII).

O Código de Processo Civil prevê expressamente:
“CPC/2015, art. 528, § 3º – Se o executado não pagar, nem apresentar justificativa da impossibilidade de fazê-lo, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.”
“CPC/2015, art. 528, § 7º – O débito que autoriza a prisão civil é o que compreende até as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.”

A Lei de Alimentos, por sua vez, reforça a possibilidade da medida coercitiva:
“Lei 5.478/1968, art. 19 – O juiz poderá decretar a prisão do devedor de alimentos até o prazo de 60 (sessenta) dias.”

Ressalta-se que a efetividade da tutela jurisdicional, sobretudo quando se cuida de alimentos em favor de menor, está amparada nos princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da proteção integral à criança e ao adolescente (CF/88, art. 227), impondo ao Judiciário o dever de assegurar a subsistência do alimentando e o efetivo cumprimento da obrigação alimentar.

O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o pagamento parcial ou o decurso do tempo não afastam o cabimento da prisão civil, salvo situações excepcionais (Rec. Esp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJ 16/08/2019).

IV. Dos Requisitos para Decretação da Prisão Civil

Para a decretação da prisão civil do devedor de alimentos, exige-se:

• Título executivo judicial fixando alimentos;
• Inadimplemento das três parcelas vencidas anteriores ao ajuizamento e das vincendas;
• Intimação pessoal do devedor;
• Ausência de justificativa plausível para o inadimplemento.

Todos os requisitos encontram-se presentes no caso concreto.

V. Da Fundamentação Constitucional e Legal

O exercício da jurisdição exige motivação adequada, sob pena de nulidade (CF/88, art. 93, IX). Assim, a presente decisão encontra respaldo:

• Na proteção da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III);
• No dever de proteção integral à criança e ao adolescente (CF/88, art. 227);
• No dever de fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX);
• No direito de alimentos e solidariedade familiar (CCB/2002, art. 1.694);
• No procedimento de execução de alimentos (CPC/2015, art. 528, §§ 3º e 7º);
• Na Lei de Alimentos (Lei 5.478/1968, art. 19).

VI. Do Pedido e da Decisão

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de expedição de mandado de prisão civil, para decretar a prisão do executado A. L. S. S. pelo prazo de até 3 (três) meses, nos termos do CPC/2015, art. 528, § 3º, e da Lei 5.478/1968, art. 19, em razão do inadimplemento das três últimas parcelas alimentícias e ausência de justificativa plausível.

Determino que o mandado de prisão seja expedido com as cautelas legais, observando-se o prazo máximo e a possibilidade de conversão em prisão domiciliar, caso presentes condições excepcionais, conforme entendimento jurisprudencial.

Determino, ainda:

• A intimação do Ministério Público para ciência e acompanhamento do feito;
• A condenação do executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, salvo se houver pagamento integral do débito antes da efetivação da prisão;
• A manutenção do segredo de justiça, em razão da natureza da demanda e do interesse do menor;
• A dispensa de audiência de conciliação/mediação, por se tratar de cumprimento de sentença de alimentos (CPC/2015, art. 334, § 4º, II).

VII. Da Publicidade e Fundamentação

A presente decisão está devidamente fundamentada, em estrita observância ao princípio do contraditório, ampla defesa e motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), e será publicada, mantendo-se o segredo de justiça.

VIII. Dispositivo

Diante do exposto, conheço do pedido e JULGO-O PROCEDENTE, decretando a prisão civil do executado, pelo prazo legal, nos termos da fundamentação.

Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se.

Feira de Santana/BA, 10 de julho de 2025.

Magistrado(a)
Juiz(a) de Direito