Simulação de Voto

Vistos, etc.

Trata-se de impugnação à penhora formulada por F. C. da S., no bojo de Execução de Título Extrajudicial promovida por Cooperativa Sicredi Dexis, visando ao desbloqueio do veículo VW/Fusca 1300, placas XXXXXXX, cor branca, avaliado em R$ 12.000,00, sob o argumento de que o bem penhorado é de valor irrisório em relação ao montante da dívida.

I – Dos Fatos

Consta dos autos que, em cumprimento de ordem judicial, foi bloqueado e penhorado o veículo de propriedade do executado, avaliado em R$ 12.000,00, com laudo do Oficial de Justiça datado de 29/05/2023. O executado alega, em síntese, que o valor do bem é manifestamente insuficiente para satisfação do crédito exequendo, e que a manutenção da penhora afronta os princípios da utilidade, efetividade e proporcionalidade da execução.

II – Da Fundamentação

1. Da Fundamentação Constitucional e Legal

Inicialmente, ressalto que, nos termos da CF/88, art. 93, IX, \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\". Assim, passo à análise fundamentada do pedido.

O CPC/2015, art. 659, § 2º, dispõe expressamente que \"não se fará penhora de bens de valor irrisório ou que não atendam à finalidade da execução\". O objetivo do processo executivo é justamente garantir a satisfação do crédito, mediante atos que sejam úteis e proporcionais.

Ademais, o princípio da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LIV) orienta que a constrição patrimonial não seja excessiva ou inócua. A manutenção de penhora de bem de valor irrisório revela-se desproporcional, pois não contribui de modo relevante para a satisfação do crédito, além de causar constrangimento desnecessário ao executado, sem benefício prático ao exequente.

Destaco, ainda, o CPC/2015, art. 805, que impõe ao juiz o dever de determinar que a execução se realize pelo modo menos gravoso ao devedor, sem prejuízo do credor.

2. Da Jurisprudência

O Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento no sentido de que a penhora deve recair sobre bens aptos a satisfazer a obrigação executada, sendo inóqua a constrição de bens de valor irrisório. Nesse sentido:

\"A penhora deve recair sobre bens que efetivamente possam satisfazer o crédito, não se justificando a constrição de bens de valor irrisório. A manutenção de penhora inócua viola o dever de razoabilidade e proporcionalidade.\" (REsp Acórdão/STJ, Rel. Minª Nancy Andrighi, 13/11/2024)

Ainda, o art. 833 do CPC prevê hipóteses de impenhorabilidade, inclusive para bens necessários ao exercício da profissão, e o CPC/2015, art. 789 reforça a responsabilidade patrimonial do devedor, devendo tal responsabilidade ser exercida de forma racional e eficaz.

3. Do Caso Concreto

No caso em exame, o veículo penhorado, avaliado em R$ 12.000,00, apresenta problemas no motor e encontra-se em razoável estado de conservação, estando seu valor aquém do montante da dívida. Não há demonstração de que a constrição sobre tal bem, além de ineficaz para a satisfação do crédito, não atenderia ao interesse do exequente e poderia onerar desnecessariamente o executado.

A manutenção da penhora, nessas condições, além de não contribuir de forma relevante para o adimplemento da dívida, afronta os princípios constitucionais e processuais acima delineados.

III – Do Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de impugnação à penhora apresentado por F. C. da S., para determinar o desbloqueio e levantamento da penhora incidente sobre o veículo VW/Fusca 1300, placas XXXXXXX, avaliado em R$ 12.000,00, por se tratar de bem de valor irrisório em relação ao montante da execução, nos termos do CPC/2015, art. 659, § 2º, do CPC/2015, art. 805 e dos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade.

Intime-se a parte exequente para ciência e manifestação, caso queira, bem como para indicar outros bens passíveis de constrição que atendam à finalidade executiva, se assim entender necessário.

Condeno a parte exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, caso haja resistência ao pedido e este seja acolhido, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cidade/UF, ____ de ___________ de 2024.
Juiz de Direito

Notas sobre o voto:

• Fundamentação clara e precisa, conforme exigido pela CF/88, art. 93, IX;
• Interpretação hermenêutica dos fatos à luz da legislação processual civil e da Constituição Federal;
• Observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, utilidade e menor onerosidade;
• Citação de jurisprudência relevante do STJ;
• Decisão de conhecimento do pedido e julgamento de mérito, com procedência do pedido de desbloqueio e levantamento da penhora.