1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. 1. Insurgência do Município contra decisão que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, prosseguindo a execução da multa. 2. Município alega que não concedeu o adicional de qualificação em janeiro de 2020 pois a folha de pagamento já estava fechada. 3. Ausência de demonstração de Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. 1. Insurgência do Município contra decisão que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, prosseguindo a execução da multa. 2. Município alega que não concedeu o adicional de qualificação em janeiro de 2020 pois a folha de pagamento já estava fechada. 3. Ausência de demonstração de impossibilidade de cumprimento da decisão judicial em folha suplementar. Também não houve o pagamento do valor referente a janeiro na folha de fevereiro. 4. Multa devida. 5. Decisão mantida. 7. Recurso não provido.

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2 - TJSP Agravo em Execução Penal. Indeferimento de remição da pena por estudo. Carga horária não comprovada. Requisitos da remição não comprovados pelos Certificados. Inteligência da LEP, art. 126. Resolução 391, do CNJ. Agravo improvido

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3 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença de extinção do processo, com fulcro no CPC, art. 487, II - Irresignação do exequente - Acolhimento - Análise dos autos originários revela que a pretensão de cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais foi deduzida antes do decurso do prazo prescricional quinquenal, conforme previsão do art. 206, §5º, do Código Civil e Lei 8.906/1994, art. 25 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) - Distribuição deste incidente que foi procedida após determinação nos autos originários, em reconsideração de decisão anterior, para que o exequente distribuísse pedido de cumprimento de sentença de modo incidental - Sentença anulada - Recurso provido.... (Continua)

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4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... (Continua)

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