Simulação de Voto

1. RELATÓRIO

Trata-se de apreciação de pedido formulado por A. Q. R., nascido em 28 de setembro de 1966, que busca o reconhecimento de tempo de contribuição e a regularização de informações constantes em seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), com vistas à simulação e eventual concessão do benefício de aposentadoria junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Consta dos autos que o requerente exerceu atividades laborativas em diversas empresas no período de 1987 a 2022, tendo recebido auxílio-doença em diferentes oportunidades. Destaca-se, ainda, a existência de contribuições inferiores ao salário mínimo após 13/11/2019, bem como períodos sem registro de remuneração. Pleiteia-se, portanto, o reconhecimento do direito à revisão e correção dos dados no CNIS, a consideração dos períodos de auxílio-doença intercalados com atividade, bem como a análise do indicador IEAN para fins de tempo especial.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Do Dever de Fundamentação

Inicialmente, cumpre destacar que este voto encontra-se devidamente fundamentado, em obediência ao princípio constitucional que exige decisões judiciais motivadas, conforme CF/88, art. 93, IX, garantindo-se transparência e controle jurisdicional dos atos do Poder Judiciário.

2.2. Dos Fatos e do Direito

O extrato do CNIS do requerente demonstra múltiplos vínculos empregatícios, períodos de recebimento de auxílio-doença e ocorrência de contribuições inferiores ao salário mínimo após 13/11/2019. A legislação previdenciária determina que, para fins de carência e tempo de contribuição, somente serão consideradas as contribuições que atinjam o valor do salário mínimo nacional, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 28, §3º e alterações trazidas pela Emenda Constitucional 103/2019.

Observa-se que a ausência de remuneração registrada ou contribuições inferiores ao salário mínimo prejudicam o reconhecimento do tempo de contribuição, razão pela qual compete ao segurado promover a regularização dos dados perante o INSS, mediante apresentação de documentos comprobatórios (Lei 8.213/1991, art. 29-A, §2º), utilizando o serviço "Atualizar Vínculo e Remuneração" no portal Meu INSS ou pelo telefone 135.

Quanto aos períodos de auxílio-doença, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que tais períodos, quando intercalados com atividade laborativa, devem ser computados para fins de carência e tempo de contribuição, conforme o Tema 1.125/STF e STJ, AgInt no REsp Acórdão/STJ.

O indicador IEAN, quando presente no CNIS, sinaliza exposição a agentes nocivos, sendo relevante para eventual reconhecimento de tempo especial, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 57.

Ressalte-se que o direito à previdência social é assegurado como direito fundamental pelo CF/88, art. 6º e art. 201, sendo garantida ao segurado a ampla defesa e o contraditório em processos administrativos e judiciais (CF/88, art. 5º, LV).

2.3. Do Conhecimento do Recurso

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do pedido, uma vez que não há vícios formais que impeçam sua análise.

3. VOTO

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de A. Q. R., nos seguintes termos:

• a) Reconhecer o direito do segurado de promover a regularização de ausências de remuneração ou inconsistências no CNIS, mediante apresentação de documentos comprobatórios, conforme Lei 8.213/1991, art. 29-A, §2º;
• b) Determinar que as contribuições inferiores ao salário mínimo, realizadas após 13/11/2019, não sejam computadas para carência ou tempo de contribuição, em consonância com a legislação vigente;
• c) Reconhecer que os períodos de auxílio-doença, desde que intercalados com atividade laborativa, devem ser computados para fins de carência e tempo de contribuição (STJ, AgInt no REsp Acórdão/STJ);
• d) Admitir a possibilidade de reconhecimento de tempo especial com base no indicador IEAN, desde que apresentada documentação técnica pertinente;
• e) Ressaltar que a simulação de aposentadoria fornecida pelo INSS não vincula a concessão do benefício, devendo prevalecer a análise documental no momento do requerimento.

Caso haja indeferimento ou omissão administrativa por parte do INSS, faculta-se ao segurado o acesso ao Poder Judiciário, nos termos do CF/88, art. 5º, XXXV.

Por fim, determino que a Autarquia Previdenciária seja intimada a promover as correções devidas no CNIS, observando-se o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).

4. DISPOSITIVO

Pelo exposto, conheço do pedido e julgo-o PROCEDENTE, para assegurar ao segurado o direito à regularização dos dados no CNIS, o cômputo dos períodos de auxílio-doença intercalados com atividade e a observância dos critérios legais quanto às contribuições inferiores ao salário mínimo, bem como a consideração do indicador IEAN para eventual reconhecimento de tempo especial, nos termos acima expostos.

Fica assegurado ao requerente o direito de buscar administrativamente ou judicialmente a efetivação de seus direitos previdenciários.

5. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

CF/88, art. 93, IX; CF/88, art. 5º, XXXV, art. 5º, LV, art. 6º, art. 201;
Lei 8.213/1991, art. 19, §3º, art. 28, §3º, art. 29-A, §2º, art. 57;
EC 103/2019, art. 26, §1º;
Decreto 3.048/1999, art. 19, §1º;
CPC/2015, art. 319

Publique-se. Registre-se. Intime-se.