Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e reintegração de posse, proposta por V. S. e M. A. S. (notificantes), em face de K. S. e G. S. (notificados), em razão de inadimplemento contratual referente a promessa de compra e venda de imóvel firmada entre as partes.
Os autores alegam que, após celebração de contrato de compra e venda, os réus deixaram de adimplir as parcelas acordadas a partir de novembro de 2024, motivo pelo qual pleiteiam a rescisão do contrato, a devolução dos valores pagos, a restituição do imóvel e demais providências correlatas.

Fundamentação

Fatos e Provas

Restou incontroverso nos autos que as partes firmaram contrato de promessa de compra e venda de imóvel, tendo os autores recebido parte do pagamento em espécie e um veículo, posteriormente devolvido em razão de seu estado de deterioração.
Contudo, os réus deixaram de adimplir as parcelas pactuadas desde novembro de 2024, apesar de devidamente notificados extrajudicialmente, persistindo o inadimplemento, conforme comprovam os documentos anexados e a narrativa dos fatos.

Do Direito

O contrato de promessa de compra e venda de imóvel é regido pelo Código Civil de 2002, especialmente pelos princípios da função social do contrato (art. 421) e da boa-fé objetiva (art. 422), que impõem às partes o dever de lealdade e cumprimento das obrigações assumidas. O inadimplemento contratual reiterado autoriza a resolução do contrato, com o retorno das partes ao status quo ante, nos termos do art. 475 do CC/2002, bem como com fundamento na Súmula 543 do STJ.

Ademais, a exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC/2002) impede que a parte inadimplente exija cumprimento da prestação do outro contratante. A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp Acórdão/STJ, REsp Acórdão/STJ, REsp Acórdão/STJ) confirma a possibilidade de resolução do contrato por inadimplemento do comprador, com restituição do imóvel ao vendedor e devolução das parcelas pagas, deduzindo-se percentual a título de indenização pelas despesas e pela fruição do bem.

No presente caso, a notificação extrajudicial constituiu os réus em mora, preenchendo o requisito do art. 474 do CC/2002 para resolução contratual. Ressalta-se, ainda, que a proteção especial ao idoso (CF/88, art. 230 e Estatuto do Idoso, art. 3º) e o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) orientam a restituição dos valores de modo a não agravar a situação dos autores, idosos e hipossuficientes.

No que tange ao contraditório e à ampla defesa, verifica-se que foi oportunizado prazo para manifestação dos notificados, em respeito ao devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV).

Fundamento Constitucional e Legal da Decisão

O art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, impõe o dever de motivação das decisões judiciais, o que ora se observa.
A procedência do pedido encontra respaldo nos arts. 421, 422, 474, 475 e 476 do Código Civil; Súmula 543/STJ; e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV) e da proteção ao idoso (CF/88, art. 230).

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para:

1. Declarar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, em razão do inadimplemento dos réus;
2. Determinar a restituição do imóvel aos autores, livre e desembaraçado de pessoas e bens, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo;
3. Condenar os réus à devolução dos valores pagos pelos autores, observado o valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), parceladamente, em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais de R$ 600,00 (seiscentos reais) cada, com início em 15 de junho de 2025, mediante depósito em conta bancária a ser informada pelos autores, admitida a retenção de 10% do valor total a título de compensação pelo tempo de ocupação, conforme precedentes do STJ e Súmula 543;
4. Determinar a formalização da rescisão contratual por escrito e a entrega de todos os documentos necessários à regularização da propriedade;
5. Conceder prazo de 15 (quinze) dias para manifestação dos réus quanto ao cumprimento voluntário desta decisão, sob pena de expedição de mandado de reintegração de posse e execução do valor devido;
6. Condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85).

Conclusão

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Santa Maria/RS, ___ de ___________ de 2025.

Magistrado(a)
Juiz(a) de Direito

Nota Hermenêutica

Este voto foi elaborado em estrito respeito ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, motivando a decisão a partir da análise dos fatos, das provas e dos fundamentos legais e constitucionais aplicáveis, inclusive com referência à jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça.