1 - TJSP RECURSO -

Apelação - Recurso do réu não conhecido quanto a algumas matérias ventiladas, dada a ausência de interesse recursal - Conhecimento apenas em relação ao seguro prestamista. ... (Continua)

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2 - TJSP Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Autora que estava terminando de atravessar a faixa de pedestre com seus filhos (menores de idade), momento em que a ré passou com a van escolar e os atingiu. Demonstrada a culpa da ré e o nexo causal pelo acidente. Os autores crianças sofreram lesões corporais leves. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso da ré improvido

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3 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. DUPLO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FORTUITO INTERNO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de reparação por danos materiais e morais. O autor alegou que emitiu um cheque que foi devolvido indevidamente sob a alínea 25 (cancelamento do talonário por extravio). Apesar da devolução, o valor foi debitado de sua conta corrente. O autor efetuou o pagamento da dívida ao credor, mesmo após o débito dos valores de sua conta, e buscou reembolso do banco, sem sucesso. A sentença condenou o banco ao pagamento de danos materiais e danos morais. O banco recorreu. ... (Continua)

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4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS -

Ação de cobrança foi julgada procedente - Apelação da ré - Pedido de justiça gratuita indeferido - Intimação para recolhimento das custas devidas - Embargos declaratórios opostos, recebidos como agravo interno, foram rejeitados - Reconhecimento da deserção - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido

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5 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda. Rescisão contratual c/c restituição de valores. Insurgência em face da r. sentença que julgou procedentes os pedidos. PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO. Parte recorrente que pleiteou a concessão da gratuidade judiciária, a qual foi indeferida. Interposição de vários recursos que culminaram na manutenção do indeferimento da benesse. Despacho determinando o recolhimento do preparo. Ausência de pagamento. Deserção do apelo configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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6 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Necessidade de observância à regra geral do art. 85, §§2º e 3º, do CPC ou da sua fixação por equidade nas situações previstas no art. 85, §8º, do CPC. Decisão em consonância com o tema 1076 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as regras aplicáveis no arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1076, o E. STJ assim decidiu: «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao arbitrar os honorários sucumbenciais, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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7 - TJSP Ação autônoma para exibição de documentos - Pretensão exibitória que pode ser formulada por intermédio de ação probatória autônoma, de acordo com os arts. 381 a 383 do CPC vigente, como pedido incidental em processo de conhecimento, em conformidade com os arts. 396 a 404 do atual CPC, ou por meio do procedimento comum previsto nos arts. 318 a 538 do atual CPC - Precedentes do 1STJ - Adequação da via escolhida pelo autor. Sucumbência - Honorários advocatícios - Imposição dos ônus processuais que é pautada pelo princípio da sucumbência, o qual, por sua vez, é norteado pelo princípio da causalidade - Autor que notificou o banco réu, extrajudicialmente, para que lhe fornecesse os documentos por ele pretendidos - Banco réu que não apresentou os aludidos documentos administrativamente, tendo deixado de apresentar todos os documentos em sede judicial - Banco réu que deve arcar com o pagamento das verbas de sucumbência - Sentença de procedência da ação mantida - Apelo do banco réu desprovido.

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8 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA. 

Sentença de procedência da ação para impor a obrigação de entrega das chaves, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, e condenar as rés ao pagamento dos lucros cessantes no valor de 0,5% do valor atualizado do contrato, devido no período de junho de 2023 até 10.11.2023, além do dano moral, fixado em R$ 8.000,00. Insurgência recursal dos réus visando a inversão do julgado, justificando a retenção das chaves do imóvel pela invocação à exceção do contrato não cumprido. ... (Continua)

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9 - TJSP Arbitramento de aluguel. Coisa comum. Imóvel ainda não partilhado. Possibilidade de um dos ex-cônjuges exigir do outro, que estiver na posse e uso exclusivos do imóvel, a título de indenização, parcela correspondente à metade da renda de um presumido aluguel. Precedente do STJ. No entanto, hipótese em que o imóvel serve de moradia ao filho menor. Utilização do imóvel que não é exclusiva da Ré. Precedente do STJ. Sentença de improcedência mantida, sem majoração da verba honorária, porque não ofertadas contrarrazões. Recurso não provido

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10 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Oposição pela genitora do executado, usufrutuária vitalícia do imóvel. Sentença de improcedência. Suposta natureza jurídica do imóvel como bem de família. Desconstituição da penhora que recaiu sobre a nua-propriedade de cota parte do imóvel. Impossibilidade. Ato constritivo sem qualquer repercussão e/ou interferência no direito real instituído em favor da apelante. Proteção conferida pela lei 8.009/90 que não compreende a situação em testilha. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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