1 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESENÇA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INDICAR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA ( LEI 11.340/2006). MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA INDEFERIDAS NA ORIGEM. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO CONCEDIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO.

1. Não existindo previsão legal a respeito do recurso adequado para impugnar decisão que conceda ou indefira medidas protetivas de urgência (MPU) previstas na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) -- que prevê tanto medidas de natureza cível quanto penal --, havendo relevante controvérsia jurisprudencial quanto ao tema, vai invocado o princípio da fungibilidade recursal e recebido o recurso, por consequência. ... (Continua)

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2 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 1022. ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NÃO VERIFICADOS. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

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3 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.  INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PARTE RÉ. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESATENDIMENTO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

1.  O benefício da gratuidade da justiça foi indeferido em grau recursal à parte ré que, intimada a efetuar o preparo da Apelação, deixou de atender a determinação judicial. Configurada a deserção, impõe-se o não conhecimento do recurso da demandada, com fulcro no art. 1.007, caput, do CPC. ... (Continua)

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