Modelo de Manifestação em Mandado de Segurança para Garantia de Acesso a Informações Públicas Negadas por Prefeito e Procurador do Município de Mairiporã

MANIFESTAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

2. IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO

Processo nº: 100XXXX-XX.2024.8.26.0000
Impetrante: [Nome do Impetrante]
Autoridade Coatora: Prefeito Municipal de Mairiporã e Procurador Geral do Município de Mairiporã

3. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

O Impetrante, [NOME COMPLETO], brasileiro, estado civil, profissão, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RG nº X.XXX.XXX-XX SSP/SP, residente e domiciliado na Rua [endereço completo], endereço eletrônico: [e-mail], já qualificado nos autos do mandado de segurança em epígrafe, vem, respeitosamente, por seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato anexo), com escritório profissional situado na [endereço completo], endereço eletrônico: [e-mail do advogado], apresentar a presente:

4. SÍNTESE DO CASO

Trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de garantir o direito líquido e certo do Impetrante de ter acesso a informações e documentos públicos relacionados à destinação e uso de áreas públicas no Município de Mairiporã, que teriam sido indevidamente privatizadas por associação de moradores (Associação Sausalito), inclusive com a instalação de usinas solares.

Ocorre que, após requerimentos administrativos, o Impetrante teve seu pedido de acesso negado pela Prefeitura Municipal de Mairiporã e pela Procuradoria Geral do Município, em afronta direta aos princípios da publicidade, legalidade e transparência da Administração Pública.

5. DA IDENTIFICAÇÃO DOS AGENTES COATORES

Em cumprimento ao despacho de Vossa Excelência, o Impetrante vem esclarecer que as autoridades coatoras são:

• O Prefeito Municipal de Mairiporã, Sr. [Nome do Prefeito], na qualidade de Chefe do Poder Executivo Municipal, responsável pela administração direta e pela guarda de documentos públicos municipais, conforme CF/88, art. 37, caput.
• O Procurador Geral do Município de Mairiporã, Sr. [Nome do Procurador], autoridade responsável pela orientação jurídica da Administração e pela emissão de pareceres e respostas a requerimentos administrativos, conforme Lei Orgânica do Município e legislação correlata.

Ambos praticaram atos omissivos ao negarem, sem justificativa legal, o fornecimento das informações solicitadas, configurando-se como autoridades coatoras nos termos da Lei 12.016/2009, art. 6º, §3º.

6. DOS FATOS

O Impetrante, na qualidade de cidadão, protocolou requerimento administrativo junto à Prefeitura Municipal de Mairiporã e à Procuradoria Geral do Município, solicitando acesso a documentos e informações referentes à destinação de áreas públicas localizadas no bairro Sausalito, as quais, segundo denúncias e constatações locais, teriam sido indevidamente apropriadas por associação de moradores, com posterior instalação de usinas solares.

Apesar da natureza pública das áreas e do interesse coletivo envolvido, os órgãos municipais negaram o fornecimento das informações, sem fundamentação jurídica válida, contrariando o disposto na CF/88, art. 5º, XXXIII, e na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

A negativa de acesso a tais documentos impede o controle social e a fiscalização da destinação de bens públicos, violando o direito líquido e certo do Impetrante e de toda a coletividade.

7. DO DIREITO

O direito líquido e certo do Impetrante encontra amparo no art. 5º, XXXIII, da CF/88, que assegura a todos o dire"'>...