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Alega o autor cobrança indevida das tarifas de cadastro e avaliação do bem, além de cobrança de seguro. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro quando cobrada no início do relacionamento entre as partes. Aplicabilidade do Tema 620/STJ. Legítima a cobrança do seguro, pois o contrato foi celebrado em instrumento separado e não houve compulsoriedade, haja vista que o consumidor tinha a opção entre contratar ou não. Tarifa de avaliação do bem: cobrança ilícita, pois o réu não comprovou a prestação do respectivo serviço. Devolução em dobro. Danos morais não reconhecidos. Mero descumprimento contratual. Sentença parcialmente reformada tão somente para determinar a devolução, em dobro, do valor cobrado pela tarifa de avaliação do bem. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Financiamento de veículo - Cédula de Crédito Bancário - Alegação de aplicação de taxa de juros diferente da contratada - Autora, todavia, que desconsidera o custo efetivo total da operação de crédito, pois financiou outras taxas, a exemplo do IOF incidentes na operação, daí a diferença do valor da prestação e de índices alegados - Possibilidade da cobrança de capitalização dos juros, desde que pactuada - Lei 10.931/2004, art. 28, parágrafo 1º, I - Cobrança de capitalização de juros devidamente contratada - Precedentes do STJ, em Recurso Repetitivo - CPC, art. 1.036 - Pagamento do valor mutuado que foi, desde a assinatura do contrato, ajustado em parcelas fixas - «Tarifa de Cadastro» - Precedente do C. 1STJ em Recurso Repetitivo - Contrato firmado posteriormente à vigência da Resolução CMN 2.303/96 (30.04.2008) - Súmula 566/STJ - Seguro e Assistência - Tema 972, julgados sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. 1STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Proposta de adesão ao seguro assinada em apartado - Recurso da autora improvido e provido o recurso da instituição financeira, para julgar improcedente a ação... ()
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Recurso inominado interposto pela requerida contra sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a ação e a condenou ao pagamento de R$ 11.553,00 a título de danos materiais em favor do autor, decorrentes de furto de veículo coberto por contrato de proteção veicular, com atualização monetária e juros de mora. A recorrente sustenta que a negativa de indenização foi legítima, em razão de suposta desídia do autor ao registrar o boletim de ocorrência 16 horas após o furto, além de alegar que não houve furto qualificado e questionar a necessidade de abatimento do valor de depreciação do veículo e da cota de participação. ... ()
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Improcedência da Ação - Insurgência do Autor - Acolhimento em Parte - Ausência de clara manifestação de vontade pela parte autora - Falha no cumprimento do dever de informação por parte da Ré - Documentos Inconsistentes - Gravação que não observou as regras consumeristas, bem como a condição de vulnerabilidade da pessoa idosa - Aplicação do CDC à espécie - Não comprovação da adesão - Conduta da Ré contrária à boa-fé objetiva - Devolução em dobro que é de rigor - Lesão ao patrimônio da parte autora constatada - Danos morais in re ipsa - Multiplicação de demandas do tipo que, em consonância com o posicionamento das diversas C. Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado deste E. TJSP, torna o patamar de R$ 4.000,00 proporcional e razoável para a indenização por danos morais aqui fixada - SENTENÇA REFORMADA - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Instituição financeira que objetiva o reconhecimento de ausência de responsabilidade pelo IPVA - Descabimento - art. 6º, IX e §2º, da Lei Estadual 13.296/08 - Responsabilidade solidária do arrendador - Precedentes do C. 1STJ - Embargante que não comprovou qualquer inserção de baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames - Sentença mantida - Recurso improvido.
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Descontos em benefício previdenciário - Associação - Indenização fixada em R$ 5.000,00. ... ()
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Professora da rede pública estadual, contratada nos termos da Lei Complementar Estadual 1.093/2009. Os funcionários públicos estatutários já gozam da licença de 180 dias, conforme o art. 198 da Lei Estadual 10.261/68 (estatuto dos servidores civil do Estado), com a redação que lhe deu a Lei Complementar Estadual 1.196/13. Apesar de o LCE 1.093/09, art. 20 estabelecer a vinculação da contratada ao Regime Geral de Previdência Social, não se impede a concessão da licença pelo período de 180 dias de que trata o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado. Isonomia do direito. Por isso, não há que se negar o benefício também aos temporários. Sentença mantida, portanto. ... ()
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Telefonia - Alegação de inoperância da linha telefônica - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta pelo usuário - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Aplicação do CDC - Falha na prestação do serviço não demonstrada - Apelação desprovid
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Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. ... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que desconhece o débito que gerou a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, formalizada pelo réu. Falta de apresentação pelo fundo de investimento do instrumento em que consubstanciada a titularidade do crédito que lhe teria sido supostamente cedido. Omissão do sedizente cessionário do crédito na produção de prova a seu cargo. Declaração de inexigibilidade do débito em relação ao fundo de investimento e exclusão da restrição cadastral ao nome do autor determinada. Negligência do fundo de investimento evidenciada, em razão da abusividade da restrição cadastral ao nome do autor. Responsabilidade civil configurada. Danos morais caracterizados. Indenização, fixada na sentença em R$ 2.000,00, majorada para R$ 20.000,00. Sentença reformada. Pedido inicial julgado procedente. Recurso do réu desprovido e provido o do autor. ... ()
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Ação revisional. Cédula de Crédito Bancário. Mútuo. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. Possibilidade, ante a pactuação expressa e por se tratar de negócio jurídico firmado em data posterior à Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança. Admissibilidade. Existência de expressa previsão contratual, de conformidade com as Resoluções do BACEN. Onerosidade não comprovada. Incidência da Súmula 566/STJ. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... ()
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Deve ser reconhecida a responsabilidade solidária do arrendante, eis que possui a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem. Ilegitimidade passiva afastada. Inteligência dos arts. 2º, 5º e 6º, IX, da Lei Estadual 13.296/2008 c/c CTN, art. 121 e CTN art. 123. Precedentes do E. STJ e do E. TJSP. Contratos de financiamento que estavam em curso no momento da ocorrência do fato gerador do IPVA. Inexistência de provas acerca da baixa dos gravames, exceção feita aos veículos indicados nas CDA 1.222.916.021; 1.229.720.858; 1.229.764.057; 1.241.740.900; 1.254.926.418; 1.261.192.939; 1.262.484.315; 1.268.733.381; 1.268.920.747; 1.268.959.887; 1.270.735.295; 1.270.921.351; 1.277.106.735; 1.278.677.567; 1.281.525.840; 1.281.544.836; 1.281.554.989; 1.281.894.450; 1.281.917.282; 1.284.278.267 e 1.285.812.685, cujas baixas junto ao Sistema Nacional de Gravames - SNG se deram antes da ocorrência do fato gerador. Desnecessidade de que também se promova comunicação junto ao DETRAN. No mais, documentos atestam a ilegitimidade passiva com relação às CDA 1.229.782.388 e 1.261.158.630, vez que os respectivos gravames se referem a instituições financeiras distintas, ao passo que o Fisco Estadual informou que as CDA 1.152.170.263 e 1.278.682.515 encontram-se com a situação «liquidada". Sentença de parcial procedência confirmada. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de DÉBITO Cumulada com repetição do indébito E indenização por danos morais. Contratação fraudulenta. Configuração de falha na prestação do serviço. Ausência de culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Banco apelante que não comprovou a regularidade da contratação. Declaração nulidade do empréstimo. Afastada a restituição em dobro. Má-fé não comprovada. Dano moral não configurado. Ausência de prova cabal sobre eventual lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Teoria do desvio produtivo. Apelado não comprovou ter sofrido qualquer empecilho no exercício de suas atividades cotidianas. Recurso provido em parte... ()
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ação monitória em que o autor buscava a constituição de título executivo judicial em decorrência de contrato de desconto de títulos. Reconvenção que aponta para ilegalidades na contratação, pleiteando, por conseguinte, indenização por danos morais e imposição de multa pela litigância de má-fé. ... ()
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Não constatação - Relação de trato sucessivo - Contrato firmado em dezembro/2015, sem prever sequer prazo de duração - Inocorrência até mesmo de termo «ad quem» do prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27 - Acerca da decadência, o art. 178, II, do Código Civil não se aplica ao caso, pois está-se diante de relação de consumo, com regramento específico - Não incide, também, o previsto no CDC, art. 26, pois, como já asseverado, tratar-se de relação de trato sucessivo - Jurisprudência - Prejudiciais rejeitadas. ... ()
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Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Réus que logrou demonstrar a licitude de sua conduta, juntando o contrato firmado eletronicamente entre as partes, com fornecimento de cópia do documento pessoal da autora e selfie - Própria autora que, voluntariamente, forneceu a terceiro que o contatou via whatsapp, seu documento pessoal, selfie e comprovante de residência para que a fraude se perpetrasse - Autora que enviou sua selfie, apondo sua assinatura digital, por meio da biometria facial, demonstrando anuência com a contratação - Valor do empréstimo disponibilizado na conta corrente da autora - Autora que, pretendendo a devolução dos valores creditados em sua conta, efetuou o pagamento de um boleto e fez uma transferência para conta bancária de terceiro que não tinha qualquer vinculação com o banco réu - Embora o risco da atividade desenvolvida pelos bancos seja objetivo, na espécie, não se verifica a ocorrência de fortuito interno - Circunstâncias do caso concreto que denotam que os réus não concorreram para a ocorrência da alegada fraude - Hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro - Fatos que excluem a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.»... ()
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Pretensão de cobrança fundada em contratos de prestação de serviços de telecomunicações e de fornecimento de equipamentos de informática firmados com a Prefeitura Municipal de Ouroeste - Competência afeta a uma das Câmaras da Seção de Direito Público - art. 3º, I.3, da Resolução 623/2013 - Precedentes deste Tribunal - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição
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Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/33. Súmula 596/STF. O Custo Efetivo Total (CET) corresponde à somatória dos juros pactuados com os demais encargos contratuais, como tarifas, impostos, seguros e despesas. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso da autora desprovido
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Rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de imóvel. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada. Inconformismo centrado na diferença entre o pedido e a causa de pedir deste feito em relação à lide anterior. Descabimento. Hipótese em que o exame detido da argumentação deduzida na exordial infirma a cogitada diferença entre as pretensões deste feito e a ação anterior onde foi celebrado acordo, homologado judicialmente e descumprido pela Apelante. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Contribuição associativa. Desconto mensal em conta corrente não reconhecido pela autora. Revelia da ré. Ausência de comprovação da relação jurídica. Ação julgada parcialmente procedente na origem. Apelo da autora pleiteando a majoração dos danos morais. Dano moral evidente em face dos descontos irregulares na conta corrente da autora sem autorização. Verba indenizatória majorada para R$ 5.000,00. Recurso da autora parcialmente provido.... ()
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carta de citação foi entregue ao responsável pelo recebimento de correspondências do condomínio edilício da sede da apelada sem qualquer oposição, o que atende à forma prevista no art. 248, §4º do CPC - Citação hígida - Preliminar rejeitada. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REVELIA - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - Nas hipóteses em que a parte ré é revel, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (CPC/2015, art. 244) - Inexiste instrumento contratual firmado pelas partes estabelecendo as cláusulas do serviço de assessoramento jurídico na venda de unidade franqueada da autora, de modo que a controvérsia acerca de o pagamento ser ad exitum ou não, demandaria dilação probatória, o que é inadmissível ante os efeitos da revelia - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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