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Doc. LEGJUR 827.3969.4298.2085

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JULGAMENTO DO AGRAVO NA FORMA PRESENCIAL. AGRAVANTE QUE PRETENDEU O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO NA FORMA PRESENCIAL, O QUE RESTOU INDEFERIDO PELO RELATOR. REQUERIMENTO FORMULADO PELO AGRAVANTE, NO SENTIDO DE QUE O FEITO SEJA RETIRADO DA PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL DESIGNADO PARA O DIA 30/10/2023, PARA FUTURA INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL, A FIM QUE DE SEJA OPORTUNIZADO AOS PATRONOS O ACOMPANHAMENTO DA SESSÃO. CASO EM QUE CONTRARIA A POLÍTICA ADOTADA NESTA CORTE, PARA IMPRIMIR CELERIDADE NO JULGAMENTO DOS FEITOS. RESTOU INDEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVANTE EM SUA PEÇA RECURSAL, QUE DEVE SER MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. LEGJUR 910.1981.5974.2596

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA (SUPERENDIVIDAMENTO). INCONFORMISMO MANIFESTADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. QUADRO PROBATÓRIO DO QUAL NÃO SE EXTRAI A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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