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Professor de Educação Básica I. Pretensão à posse no cargo sem a apresentação de diploma de licenciatura plena em Pedagogia. Impetrante que apresentou Certificado de Conclusão de curso e Histórico Escolar regularmente expedidos pela instituição de ensino. Documentos hábeis a comprovar a escolaridade exigida pelo edital do certame. Exigência de apresentação do diploma que não se mostra razoável. Sentença que concedeu a segurança. Reexame necessário e recurso voluntário não providos... ()
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Autor, servidor público municipal, Operador de Bomba, que sofreu acidente durante a execução de seus serviços no Município - Dever de indenizar presente - Alegações de fornecimento de EPI e quanto à conduta do servidor no momento do acidente que não se afiguram suficientes, à vista das circunstâncias do caso concreto, para afastar a responsabilidade do Município - Não justificada, ademais, pelo réu a pertinência na dilação probatória, não configurando cerceamento de defesa - Valores fixados, além disso, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso do Município desprovido... ()
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Ação de obrigação de fazer e indenizatória por dano moral e material. Aplicativo de entrega. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora e da parte ré. Alegação da empresa proprietária do aplicativo («Rappi») de que o desligamento do entregador se deu como livre exercício de direito. Não acolhimento. Contrato que não prevê a possibilidade de rescisão imotivada. Causa da rescisão que não restou comprovada pela parte ré, ônus que lhe incumbe, nos termos do CPC, art. 373, II. Parte autora que pretende a condenação da empresa em lucros cessantes. Acolhimento. Sendo ilícito o desligamento, surge para a parte prejudicada o direito indenizatório aos lucros cessantes, valor esse a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Danos morais. Não cabimento. O mero inadimplemento contratual, por si só, não gera o dever de indenizar moralmente. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso da parte autora provido em parte e recurso da parte ré desprovido... ()
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Ação acidentária JULGADA Improcedente. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DÚVIDAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE Laboral. LAUDO LACUNOSO E CONTRADITÓRIO. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA POR OUTRO PERITO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ... ()
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I. Caso em exame: Ação de interdito proibitório ajuizada contra o Município para impedir a demolição de imóvel utilizado como residência pelos autores há mais de 38 anos, sem prévia instauração de processo administrativo. II. Questão em discussão: A controvérsia envolve a validade de ato administrativo de demolição, fundado no poder de polícia e no princípio da autoexecutoriedade, sem prévia autorização judicial ou observância do devido processo legal. Discute-se ainda a possibilidade de concessão especial de uso para fins de moradia (CUEM) nos termos da Medida Provisória 2.220/01. III. Razões de decidir: Embora o poder de polícia e a autoexecutoriedade sejam instrumentos legítimos da Administração Pública, sua aplicação deve ser restrita a casos de urgência ou desforço imediato, previstos em lei. A demolição de imóvel habitado há mais de 38 anos sem prévia instauração de processo administrativo viola os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LIV e LV, da CF/88. A ausência de processo administrativo prévio torna o ato administrativo nulo e desprovido de efeitos jurídicos. Ademais, a situação dos autos preenche os requisitos para concessão especial de uso para fins de moradia (CUEM), devendo ser reconhecido o direito dos autores à permanência no imóvel até eventual reassentamento, conforme a Medida Provisória 2.220/01. IV. Dispositivo e tese: Dá-se provimento ao recurso para conceder a tutela de urgência e julgar procedentes os pedidos iniciais, determinando a suspensão da ordem de demolição voluntária do imóvel até a instauração do devido processo administrativo, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Determina-se ainda que o Município se abstenha de adotar qualquer medida forçada de desocupação sem prévia ordem judicial, salvo em casos de urgência. Condenação da Municipalidade ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da causa... ()
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Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores em dobro - Necessidade - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - «Quantum» indenizável - Minoração - Possibilidade - Nova quantia fixada em R$ 3.000,00 - Valor que atende a dupla função da indenização - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido
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Embargos à execução fiscal. IPVA. Alegação da seguradora de perda da propriedade por furto/roubo, baixa permanente ou transferência para terceiros. Reconhecimento da inexigibilidade de parte das CDAs. Prosseguimento da execução fiscal em relação às demais CDAs, por ausência de provas do furto/ roubo ou baixa permanente antes do fato gerador do tributo. Insurgência autoral. Alegação de cerceamento de defesa que comporta acolhimento. Apelante que na petição inicial requereu a expedição de ofício ao Detran/SP e à Secretaria de Segurança Pública, com o intuito de produzir a prova documental necessária para comprovação de seu direito. Inviabilidade de proceder ao julgamento antecipado, e ainda rechaçar a pretensão por falta de provas. Sentença anulada para determinar a expedição dos ofícios requeridos pela embargante. Necessidade, ainda, de pronunciamento sobre as CDAs que não foram apreciadas em sentença. Recurso provido, com observação... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Alegação de inscrição indevida do nome da autora nos cadastros restritivos dos órgãos de proteção ao crédito. Parcial procedência. Aplicação das regras contidas no CDC. Súmula 297/STJ. Falha na prestação dos serviços. Ausência de comunicação, pelo requerido, acerca da necessidade de complementação do pagamento dos encargos moratórios. Dano moral «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 1.500,00. Possibilidade de majoração para o valor de R$ 10.000,00, que é montante compatível com o dano suportado, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Juros moratórios. Marco inicial que é aquele da data da citação, em razão da natureza contratual. Adequação do ônus do decaimento. Recurso da autora provido, e parcialmente provido o recurso do requerido... ()
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indenizatória -REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - «GOLPE DO WHATSAPP» - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - SENTENÇA - RECONHECIMENTO - PEDIDO INICIAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - AUTOR - APELO - PRETENSÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - FATO - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO AFETAÇÃO DO NOME OU DA IMAGEM.
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Hipótese em que houve a suficiente descrição dos fatos que servem de fundamento ao pedido, a ensejar aos réus o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Não se pode confundir, portanto, a admissibilidade da peça de estreia com o momento da produção das provas necessárias à comprovação do fato constitutivo alegado na causa de pedir. Precedente da Corte. Ação de cobrança a expressamente imputar ao corréu, mesmo sem figurar no contrato social, o agir como se dono fosse da empresa. Teoria da asserção. Sentença desconstituída. Recurso provido... ()
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Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o banco réu ao ressarcimento de valores indevidamente sacados e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. O réu alega inexistência de má prestação de serviços e pede a improcedência da ação. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Conta corrente. Golpe da falsa central de atendimento. Autora alega que recebeu SMS sobre empréstimo suspeito, sendo orientada a entrar em contato com o número indicado na mensagem para cancelamento, telefonema de que resultam perda de acesso ao aplicativo bancário e transferências (PIX) não autorizadas pela correntista. Fortuito interno reconhecido. Sumula STJ 479. Acesso ao aplicativo por IP diverso do aparelho da consumidora. Operações sequenciais, fora do horário comercial bancário, para beneficiário desconhecido, destoantes do perfil da correntista. Falha na prestação do serviço por falta de medidas de segurança: vulnerabilidade do aplicativo e ausência de bloqueio de transferências atípicas. Danos patrimoniais evidenciados. Restituição dos valores transferidos. Danos morais caracterizados. Conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário de caráter alimentar. Reparação arbitrada adequadamente em R$ 5.000,00, ausentes fundamentos para alteração. Apelação e recurso adesivo desprovidos... ()
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Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Equipamentos eletrônicos danificados em razão de supostos distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária aos segurados. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência. ... ()
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Ação declaratória c/c indenização - Inexistência de comprovação de pagamento do débito na data alegada - Comprovante apresentado aponta pagamento dois anos após o vencimento da dívida - Protesto que caracterizou exercício regular do direito da ré - Protesto mantido após quitação do débito - Ônus do devedor de providenciar o cancelamento - Tema 725 do STJ - Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço da parte ré/apelada - Manutenção somente da declaração de inexigibilidade do débito, diante da incontroversa quitação, ainda que extemporânea - Recurso parcialmente provido... ()
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Não comprovada a contratação - Débito inexigível - Indevido o registro de inadimplência - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para declarar a inexigibilidade do débito indicado na petição inicial, para determinar que a Requerida-Reconvinte providencie o cancelamento dos registros de inadimplência em nome do Autor-Reconvindo, e para condenar a Requerida-Reconvinte ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECURSO DA REQUERIDA-RECONVINTE IMPROVID... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória proposta por correntista contra administradora de programas de fidelidade e banco, alegando descontos indevidos sem contratação ou autorização. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Sentença de improcedência - Apelo do autor - Alegação de inexistência de contratação, bem como de falta de comprovação da contratação por ausência de proposta assinada, cujo prêmio fora descontado de forma indevida de conta corrente em que recebe benefício previdenciário - Falta de demonstração inequívoca de contratação do seguro debitado da conta corrente do autor pessoa idosa, cujos recursos provêm de aposentadoria - Dano moral - Ocorrência - Ilícito cometido contra pessoa idosa e mais vulnerável, com a retirada de valores não autorizados, de conta destinada a recebimento de benefício de aposentadoria - Configuração do dano moral, levando-se em conta a peculiaridade do caso concreto, dada a ocorrência de dezenas de casos iguais aos dos autos, em conformidade com os precedentes desta C. Câmara - Verba que deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Indenização arbitrada em R$5.000,00, levando em conta a função punitiva e reparatória - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais carreados à requerida - Recurso provido... ()
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