1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, NO QUE SE REFERE À DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase inicial do processo, indeferiu os benefícios da justiça gratuita, mostra-se incabível e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, NO QUE SE REFERE À DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase inicial do processo, indeferiu os benefícios da justiça gratuita, mostra-se incabível e desnecessário após reconsideração da decisão agravada pelo juízo a quo, que considerou inexigíveis as custas iniciais, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 54. PUIL 19. Admissibilidade do agravo de instrumento nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública somente contra decisões que possam causar lesão grave e de difícil reparação. Caso concreto em que está ausente o risco de lesão grave e de difícil reparação. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RECURSO DO INSS. EXAME MÉDICO, CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIOECONÔMICAS E CULTURAIS DO SEGURADO DEMONSTRAM CAPACIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DO TRABALHO. BENEFÍCIO INDEVIDO. LAUDO JUDICIAL CATEGÓRICO. CONCESSÃO INDEVIDA DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO NO CASO CONCRETO. PARCIAL ACOLHIMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO EM JOELHO DIREITO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE APENAS PARA A ATIVIDADE HABITUAL ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA REFORMADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP Execução Penal - Livramento condicional - Roubos qualificados - Indeferimento - Registro de crimes que envolvem violência ou grave ameaça contra a vítima - Histórico disciplinar que, ademais, deve ser considerado como um todo para efeitos de concessão do livramento condicional - Inteligência da tese fixada pelo Col. STJ - no âmbito do Tema Repetitivo 1161 daquela Corte Superior - Indeferimento bem justificado - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E TER EM DEPÓSITO PRODUTO DE ESPÉCIME DA FAUNA SILVESTRE - OBJETIVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DIANTE DA PRESCRIÇÃO, OU ABSOLVIÇÃO DIANTE DA ATIPICIDADE, PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL OU INSIGNIFICÂNCIA - A PRESCRIÇÃO ATINGIU APENAS O CRIME CONTRA A FAUNA - QUANTO À POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO, EVIDENTE O DOLO - PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E INSIGNIFICÂNCIA AFASTADOS - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - A PENA COMPORTA LIGEIRO AJUSTE - SUBSTITUIÇÃO POR APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS - REGIME ABERTO - PRELIMINAR ACOLHIDA PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME PREVISTO NO LEI 9.605/1998, art. 29, § 1º, III, DIANTE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E REDUZIR A PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE A 01 (UM) ANO, MANTENDO-SE NO MAIS A R. SENTENÇA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. NÃO COMPARECIMENTO NO LOCAL DESTINADO PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES. COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO PARA RETIRADA DE OFÍCIO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

Ao teor do CP, art. 46, para fins de prestação de serviço à comunidade, o cumprimento da pena substitutiva só se inicia com o comparecimento na instituição conveniada e com a realização das tarefas atribuídas, ocasião em que serão contabilizadas as horas para fins de cumprimento de pena. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que indefere pedido de comutação de penas formulado pelo sentenciado com base no Decreto 11.846/2023 - Manutenção - Sentenciado condenado que já foi agraciado por outra comutação de pena - Vedação do Decreto 11.846/2023, art. 4º.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote