IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de [Cidade/UF]

(Processo nº: [inserir número do processo])

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., brasileiro, solteiro, engenheiro civil, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, portador do RG nº X.XXX.XXX, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua X, nº Y, Bairro Z, Cidade/UF, CEP XXXXX-XXX, autor na presente ação de rescisão contratual de aluguel de imóvel, por seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato anexo), com escritório profissional na Rua Advogado, nº 123, Bairro Centro, Cidade/UF, CEP XXXXX-XXX, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos em epígrafe, em face de

B. F. de S. L., brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº YYY.YYY.YYY-YY, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua Y, nº Z, Bairro Q, Cidade/UF, CEP XXXXX-XXX, réu na presente demanda,

apresentar, tempestivamente, IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS, nos termos a seguir expostos.

3. SÍNTESE DOS FATOS

O autor ajuizou a presente ação de rescisão contratual de aluguel de imóvel, atribuindo à causa o valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), em razão de graves problemas estruturais identificados no imóvel locado. Diante da controvérsia acerca da existência e extensão dos vícios construtivos, foi requerida e deferida a produção de prova pericial, a ser realizada por profissional nomeado por este juízo.

O perito designado apresentou proposta de honorários no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor este que corresponde a aproximadamente 44% do valor da causa. Tal quantia, além de destoar dos parâmetros usualmente praticados em demandas de igual natureza e complexidade, revela-se manifestamente excessiva, especialmente se considerado o objeto da perícia, que consiste na análise de vícios estruturais em imóvel residencial, sem peculiaridades que justifiquem tamanha majoração.

Diante desse cenário, o autor impugna o valor dos honorários periciais sugeridos, postulando sua redução à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do acesso à justiça.

4. DO DIREITO

4.1. DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS

A fixação dos honorários periciais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar que o custo da prova técnica inviabilize o acesso da parte à jurisdição e comprometa o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme preconiza a CF/88, art. 5º, XXXV.

O CPC/2015, art. 95 dispõe que a remuneração do perito será arbitrada pelo juiz, levando-se em consideração a complexidade do trabalho a ser realizado, devendo o valor fixado ser suficiente para remunerar dignamente o profissional, sem, contudo, onerar excessivamente as partes ou desproporcionalmente ao valor da causa e à natureza da perícia.

A Resolução 232/2016 do CNJ também estabelece parâmetros objetivos para a fixação dos honorários periciais, recomendando a observância do equilíbrio entre a justa remuneração do expert e a razoabilidade do custo para as partes.

4.2. DA ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS À COMPLEXIDADE DA PERÍCIA

No caso em tela, a perícia requerida visa apurar a existência de problemas estruturais em imóvel residencial, demanda que não se reveste de complexidade extraordinária, tampouco exige a análise de múltiplos contratos, cálculos avançados ou exames técnicos de alta especialização. Trata-se de diligência técnica rotineira, cujos quesitos são objetivos e delimitados.

A fixação de honorários em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mostra-se, portanto, incompatível com a natureza da prova a ser realizada, sobretudo diante do valor da causa (R$ 34.000,00), representando quase metade do montante discutido, o que afronta os parâmetros jurisprudenciais e as orientações normativas.

4.3. DOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS E DA POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO

A jurisprudência pátria é firme no sentido de que os honorários periciais devem ser fixados em consonância com a complexidade do trabalho, o valor da causa e os parâmetros usualmente adotados pelos tribunais, admitindo-se a redução do valor arbitrado quando demonstrado excesso, conforme precedentes colacionados na seção seguinte.

Ressalta-se que, em hipóteses análogas, os tribunais têm reduzido honorários periciais para patamares significativamente inferiores, inclusive em perícias de maior complexidade ou envolvendo valores de causa superiores ao presente.

Ademais, a adoção de tabelas referenciais não pode desconsiderar as particularidades do caso concreto, devendo o magistrado exercer seu prudente arbítrio para evitar distorções"'>...