Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de impugnação oposta por DELICATESSEN N. S. DO SOCORRO LTDA – ME contra decisão que impôs o depósito de astreintes no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em razão de suposto descumprimento de decisão liminar proferida em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho.

A parte Requerida sustenta, em síntese, que a imposição do depósito imediato das astreintes, antes do trânsito em julgado da decisão e sem análise da razoabilidade e proporcionalidade do valor, afronta princípios constitucionais e processuais, especialmente o contraditório e a ampla defesa, e caracteriza excesso na aplicação da medida coercitiva.

Requer, ao final: (i) o recebimento e processamento da impugnação; (ii) concessão de efeito suspensivo à exigibilidade do depósito das astreintes até o trânsito em julgado; (iii) reavaliação do valor fixado; (iv) oportunidade de demonstração de cumprimento da obrigação; (v) intimação do Ministério Público do Trabalho, e; (vi) acolhimento integral da impugnação, com reforma da decisão.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Fundamentação Constitucional e Legal

Inicialmente, cumpre destacar que o voto deve ser fundamentado, nos termos do CF/88, art. 93, IX, de modo a garantir transparência, motivação e respeito ao devido processo legal.

A própria Constituição Federal dispõe, em seu CF/88, art. 5º, LV, ser assegurado aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A exigência de depósito imediato de astreintes, sem a devida oportunidade de manifestação da parte, configura violação a tais princípios.

Ressalte-se, ainda, que as astreintes têm natureza eminentemente coercitiva, destinadas a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação principal, conforme CPC/2015, art. 537. O arbitramento do valor deve observar, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (CPC/2015, art. 8º), bem como considerar as circunstâncias do caso concreto.

2. Da Exigibilidade das Astreintes e o Trânsito em Julgado

A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça orienta que a execução das astreintes deve estar condicionada ao trânsito em julgado da decisão que reconhece a obrigação. Isso porque, caso a decisão principal venha a ser revista ou julgada improcedente, restaria configurado enriquecimento sem causa (STJ, Rec. Esp. Acórdão/STJ).

A exigibilidade imediata pode causar prejuízo irreparável, especialmente quando inexistente a oportunidade para a parte demonstrar eventual cumprimento da obrigação ou justificar descumprimento, o que afronta o CF/88, art. 5º, LV.

3. Da Razoabilidade e Proporcionalidade do Valor

O valor fixado a título de astreintes deve ser suficiente para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, mas não pode ser excessivo a ponto de inviabilizar a atividade econômica da empresa (CPC/2015, art. 537, §1º). No caso, o valor de R$ 15.000,00, sem análise das condições econômicas da Requerida e sem considerar eventual cumprimento parcial da obrigação, revela-se excessivo.

A revisão do valor das astreintes é admitida quando constatada exorbitância ou irrisoriedade, devendo o Juízo atentar para as circunstâncias do caso concreto e para a finalidade coercitiva da medida (STJ, AgInt no Rec. Esp. Acórdão/STJ).

4. Do Devido Processo Legal e Oportunidade de Defesa

O devido processo legal processual exige que a parte possa demonstrar o cumprimento da obrigação, justificar eventual descumprimento ou impugnar o valor arbitrado, sob pena de nulidade do ato que determina o depósito imediato das astreintes (CF/88, art. 5º, LIV e LV).

A ausência de oportunidade para manifestação da parte, como no caso dos autos, contraria os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, impondo a necessidade de reavaliação da medida.

5. Da Jurisprudência Aplicável

Os precedentes do TST e STJ reforçam a necessidade de observância dos princípios do contraditório, ampla defesa e razoabilidade na fixação e execução das astreintes, não sendo admitida sua exigibilidade antes do trânsito em julgado da decisão principal (CF/88, art. 5º, LV), sob pena de enriquecimento sem causa e afronta ao devido processo legal.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação apresentada por DELICATESSEN N. S. DO SOCORRO LTDA – ME, para:

• a) SUSPENDER a exigibilidade do depósito das astreintes fixadas no valor de R$ 15.000,00, até o trânsito em julgado da decisão principal, garantindo-se à Requerida o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV);
• b) DETERMINAR que, caso mantida a imposição das astreintes após o trânsito em julgado, seja oportunizada à Requerida a demonstração de cumprimento, parcial ou integral, da obrigação, bem como a apresentação de justificativas para eventual descumprimento;
• c) RECOMENDAR a revisão do valor fixado a título de astreintes, a fim de adequá-lo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta as condições econômicas da Requerida e eventual cumprimento parcial das obrigações (CPC/2015, art. 537, §1º);
• d) INTIMAR o Ministério Público do Trabalho para manifestação, caso entenda necessário.

Publique-se. Intimem-se as partes.

FUNDAMENTAÇÃO FINAL E FECHO

O julgamento ora proferido observa as garantias constitucionais do contraditório, ampla defesa e motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), bem como a adequada aplicação do direito infraconstitucional, especialmente quanto à natureza, finalidade e execução das astreintes (CPC/2015, art. 537).

Aracaju/SE, ___ de ____________ de 2025.

Juiz(a) do Trabalho