1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CIRURGIA DE LAQUEADURA NÃO REALIZADA. OMISSÃO MUNICIPAL. AUTORA QUE REQUEREU E AUTORIZOU O PROCEDIMENTO. NOVA GESTAÇÃO APÓS 02 ANOS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1-

Trata-se de ação na qual alega a 1ª autora que, quando engravidou do seu sexto filho, foi orientada a realizar a cirurgia de laqueadura das trompas junto com a cesariana, tendo ela e seu marido (também autor), autorizado o procedimento. Relata que, na ocasião, o médico informou que a cirurgia era eficaz em relação à contracepção. Todavia, afirma que, após dois anos, engravidou novamente e que, ao questionar o mesmo médico, este alegou que não realizou a laqueadura na autora na ocasião do parto. Requerem indenização por danos morais, materiais e pensionamento; ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE SER PAUTADA NA RELAÇÃO ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, PREVISTA NO § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694, BEM COMO NA RAZOABILIDADE, PONDERAÇÃO QUE DEVE PAUTAR A VIDA EM SOCIEDADE. ESTANDO PRESENTES ESSES TRÊS ELEMENTOS NA ESPÉCIE, NÃO CARECE DE REPARO O JULGADO. A NECESSIDADE DA PARTE AUTORA É PRESUMIDA EM RAZÃO DA IDADE EM QUE SE ENCONTRA, SENDO CONHECIDAS AS INFINDÁVEIS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, SAÚDE, EDUCAÇÃO E LAZER. SE AFIGURA RAZOÁVEL MANTER O PERCENTUAL DOS ALIMENTOS EM 30% DE SEUS GANHOS, 15% PARA CADA AUTOR, E, PARA O CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, O VALOR EQUIVALENTE A 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO. INSTA SALIENTAR, QUE A REVELIA, SEGUNDO A NORMA INSERTA NO CPC, art. 344, CONDUZ À PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, CONTUDO, NA AÇÃO DE ALIMENTOS, TAL EFEITO NÃO IMPLICA NA PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS. NA HIPÓTESE, A PARTE AUTORA NÃO TROUXE AOS AUTOS NENHUM ELEMENTO DE PROVA QUE INDIQUE QUE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA SEJA ÍNFIMO OU INCOMPATÍVEL COM SUAS NECESSIDADES. POR OPORTUNO, NADA IMPEDE QUE, HAVENDO NOVAS PROVAS DE EVENTUAL ALTERAÇÃO FINANCEIRA DOS PAIS, O VALOR DOS ALIMENTOS SEJA MODIFICADO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO APELO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. BOMBEIRO HIDRÁULICO. DIREITO A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO APURADO NO LAUDO PERICIAL. FATO INCONTROVERSO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DOS ATRASADOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONTADA DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO OU DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

O Apelante 1 exerce atividades insalubres, inerentes às funções de bombeiro hidráulico, sendo incontroverso nos autos o direito ao recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo de 40% (quarenta por cento). No caso, o demandante vem recebendo, desde o provimento do cargo efetivo, o adicional no patamar de 20% (vinte por cento). Direito ao recebimento da diferença dos atrasados do adicional de insalubridade referentes aos 05 (cinco) anos anteriores ao protocolo administrativo ou da distribuição da demanda. A base de cálculo do adicional é o vencimento do cargo efetivo, descontadas as vantagens eventuais e fixas. Conhecimento e parcial provimento dos recursos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS - CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA - REMESSA AO CONTADOR - INOCORRÊNCIA . 1.

A divergência entre as partes acerca do cálculo apresentado para o cumprimento de sentença impõe a remessa dos autos ao contador judicial, a fim de permitir segurança na fixação do débito e certeza quanto ao excesso alegado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Destituição do Poder Familiar c/c Representação Administrativa. Direito da Criança e do Adolescente. Prova dos autos aponta para a patente desarmonia entre a maternidade desempenhada pela Apelante e os vetores regentes da ótica protetiva familiar. Infante que se encontra há anos sob os cuidados de família substituta que aguarda o deslinde deste feito para a concretização da adoção. Sucessivas avaliações psicossociais levadas a efeito nestes autos e naqueles da adoção informando acerca da adaptação à família substituta, e do desinteresse da Apelante em qualquer reaproximação. Apelante, que fazia uso prejudicial de álcool, relegou ao genitor os cuidados do infante, mesmo ciente de sua falta de condições e das condutas também violadoras dos direitos da criança que praticava. Genitora que deixava seus filhos sem supervisão nas ruas e mostrava dificuldades no exercício dos cuidados básicos com o menor. Demonstração de total desinteresse em se reaproximar do filho após sua institucionalização. Sentença de procedência. Destituição do poder familiar e fixação de multa no valor de 3 (três) salários-mínimos. Irresignação da Genitora que não merece prosperar. Art. 1.634 do CC e deveres de criação e educação dos pais para com os filhos menores. Abandono afetivo e material amplamente comprovados. Art. 1.638, II, do CC e ECA, art. 22 e ECA art. 24. Medida de destituição que nada tem a ver com a carência de recursos materiais. Descabimento de multiparentalidade. Inexistência de qualquer laço afetivo entre a Apelante e o menor. Cabimento da multa. Comprovada a violação, ao menos culposa, dos direitos do menor levada a cabo pela Apelante, que falhou com as obrigações que lhe impõem os ECA, art. 22 e ECA art. 24. Incidência da penalidade prevista no ECA, art. 249. Possibilidade de cumulação. Valor fixado no mínimo legal. Descabimento da redução. Parecer favorável do Ministério Público. Precedentes. Conhecimento e desprovimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL, PENAL E CONSTITUCIONAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. PEDIDO DA DEFESA TÉCNICA QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Revisão Criminal que pretende desconstituir a condenação do requerente pela prática do crime de estupro de vulnerável em que lhe foi estabelecido uma pena privativa de liberdade final de 09 (nove) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão em regime inicialmente fechado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM, NO ANO DE 2019, SOB A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 1.621/2013, QUE FIXAVA O VALOR MÍNIMO DE 4 UNIDADES FISCAIS (UFISJ). LEI REVOGADA EM MOMENTO POSTERIOR PELA LEI MUNICIPAL 1.869/2023, QUE FIXOU O VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL EM 7 (SETE) UNIDADES FISCAIS E FACULTOU AO ENTE MUNICIPAL O REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS EM CURSO, RELATIVAS À MONTANTE INFERIOR, QUANDO NÃO OCORRIDA A CITAÇÃO DO EXECUTADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO VALOR OBJETO DA COBRANÇA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 452/STJ E 126 DESTE EG. TJRJ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO VALOR DA EXECUÇÃO. EXECUTADA DEVIDAMENTE CITADA. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 10. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, POR DIVERSOS FUNDAMENTOS, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM E O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NA FORMA DO CPC, art. 932.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote