1 - TJSP Tributário - Enquadramento de empresa - Autora excluída do Simples Nacional - Indicativos de que a empresa foi fraudada e que os seus dados foram usados para abertura de conta em banco, em seu nome, fins de recebimento de restituição de imposto - Documentos juntados que indicam que houve mesmo fraude - Juiz que entendeu que os documentos juntados não comprovariam suficientemente os fatos alegados - Melhor que se aproveite a prova produzida e que se complemente o conjunto probatório com a prova pericial, com vistas a espancar as dúvidas acerca da ocorrência da fraude noticiada - Remessa dos autos à Vara de origem para a produção da prova - Recurso provido para esse fim

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