1 - TJSP
Agravo de Instrumento. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA E ACOLHIDA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Alegação de violação ao CPC, art. 10 afastada por ausência de demonstração do efetivo prejuízo e diante do exercício do contraditório por meio do recurso. 2. A comprovação de que o veículo é necessário para o desempenho das atividades profissionais impõe o reconhecimento da impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, V. Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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