Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido formulado por A. J. dos S., objetivando a declaração judicial do imóvel de sua propriedade, situado na Rua das Flores, nº 123, Bairro Jardim, São Bernardo do Campo/SP, matrícula nº 12345, como bem de família, nos termos da Lei 8.009/1990, com o consequente reconhecimento de sua impenhorabilidade para quaisquer fins.
O requerente sustenta que o imóvel é utilizado exclusivamente como residência permanente e que não possui outro bem imóvel destinado à moradia. Relata que, ao buscar a lavratura de escritura pública declaratória de bem de família em cartório, teve seu pedido obstado, sendo-lhe ofertada apenas a escritura de instituição de bem de família, com custos superiores, inviabilizando a via extrajudicial.
Busca, assim, a tutela jurisdicional para reconhecimento judicial da condição de bem de família do imóvel, a fim de assegurar a proteção legal conferida pela Lei 8.009/1990.

Fundamentação

1. Admissibilidade

Preenchidos os pressupostos processuais e condições da ação, conheço do pedido.

2. Dos Fatos e do Direito

A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de reconhecimento judicial do imóvel como bem de família, conferindo-lhe a proteção da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990.

Nos termos do art. 1º da Lei 8.009/1990, o imóvel residencial próprio da entidade familiar é impenhorável, não respondendo por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo exceções legais.
Destaca-se que, conforme o art. 5º da Lei 8.009/1990, a impenhorabilidade decorre da destinação do imóvel à moradia, independentemente de registro formal como bem de família, bastando a comprovação do uso residencial.

O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do direito alegado (CPC/2015, art. 373, I). No caso, o requerente juntou prova documental idônea, consistente em cópia da matrícula do imóvel e comprovantes de residência, demonstrando que utiliza o imóvel como moradia própria e exclusiva.

Ressalte-se, ainda, o disposto no art. 6º da Constituição Federal, que consagra a moradia como direito social fundamental, bem como os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da função social da propriedade (CF/88, art. 5º, XXIII).

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência dos tribunais é pacífica no sentido de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel residencial, desde que comprovado o uso como moradia permanente e a inexistência de outro imóvel residencial de propriedade do interessado, independentemente de registro formal (TJSP, AI Acórdão/TJSP; AI Acórdão/TJSP).

4. Dos Princípios Constitucionais e Fundamentação Hermenêutica

A interpretação sistemática e teleológica dos dispositivos legais e constitucionais impõe a proteção do direito fundamental à moradia, garantindo ao cidadão a segurança jurídica quanto à manutenção do seu lar.
O art. 93, IX da Constituição Federal exige a fundamentação das decisões judiciais, o que ora se cumpre com base na análise dos fatos, das provas e do direito aplicável.

5. Do Pedido e das Provas

Verifica-se o preenchimento dos requisitos legais: propriedade do imóvel pelo requerente; utilização como residência permanente; e inexistência de outro imóvel residencial. As provas juntadas aos autos são suficientes para tal constatação, não havendo controvérsia a ser dirimida mediante audiência de instrução.

6. Da Justiça Gratuita

O requerente comprovou a hipossuficiência financeira, motivo pelo qual defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC/2015.

Dispositivo

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR que o imóvel situado na Rua das Flores, nº 123, Bairro Jardim, São Bernardo do Campo/SP, matrícula nº 12345, é bem de família, reconhecendo sua impenhorabilidade para quaisquer fins, nos termos da Lei 8.009/1990.

Determino a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para averbação da presente decisão à margem da matrícula do imóvel.

Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Conclusão

São Bernardo do Campo/SP, ___ de ____________ de 2024.

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Juiz de Direito

Fundamentação Constitucional Obrigatória

Em estrito cumprimento ao art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, a presente decisão encontra-se devidamente fundamentada, apreciando os fatos e o direito aplicável, com observância aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à moradia e da função social da propriedade, bem como aos dispositivos legais pertinentes.